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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-81.1981.8.26.0224 SP 000XXXX-81.1981.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/11/2012

Julgamento

21 de Novembro de 2012

Relator

Ricardo Anafe

Documentos anexos

Inteiro TeorED_27618119818260224_SP_1354471914256.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão, na busca do prequestionamento.Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo.Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões.Não se exige, outrossim, a enumeração de dispositivos legais, pois não cabe esse recurso em matéria cível para o judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico.Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22762049/embargos-de-declaracao-ed-27618119818260224-sp-0002761-8119818260224-tjsp