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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0211193-10.2009.8.26.0100 SP 0211193-10.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2012
Julgamento
12 de Novembro de 2012
Relator
Mauro Conti Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2111931020098260100_SP_1354509794586.pdf
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Ementa

Apelação Ação indenizatória Contrato de seguro Art. 782, do CC Ausência de demonstração da ocorrência de fraude Ônus que incumbia à segurado recorrente Art. 333, II, do CPC Uma vez incontroversa a ocorrência do sinistro, é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização prevista em contrato Deve ser deduzida do montante, contudo, a quantia referente à franquia contratualmente prevista, sob pena de enriquecimento sem causa da segurada Adequação da verba honorária fixada Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22769270/apelacao-apl-2111931020098260100-sp-0211193-1020098260100-tjsp

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