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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 2084295-14.2015.8.26.0000 SP 2084295-14.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
02/09/2015
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20842951420158260000_b0369.pdf
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEZ EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO DE FATO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUSÊNCIA DE DOUTRINA SOBRE O ASSUNTO. ESCASSA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. ADMISSIBILIDADE, ENTRETANTO, PELO TRIBUNAL. TENDÊNCIA DE SEDIMENTAÇÃO DE POSICIONAMENTO. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESUNÇÃO DE LIAME ENTRE AS EMPRESAS. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE INTERLIGAÇÃO SUBJETIVA E NEGOCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE COMUNHÃO DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES ENTRE AS RECUPERANDAS. COAGRAVADAS ESTABELECIDAS EM MESMO ENDEREÇO. COAGRAVADAS ESTRANGEIRAS CRIADAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. GARANTIAS CRUZADAS PRESTADAS ENTRE AS RECUPERANDAS. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME COM AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. ÔNUS DOS RECORRENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COAGRAVADAS CONSTITUÍDAS NO EXTERIOR. EMPRESAS NÃO OPERACIONAIS CRIADAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, QUE FORAM NACIONALIZADOS. JURISDIÇÃO BRASILEIRA, ADEMAIS, SOBRE BENS E DIREITOS SITUADOS NO PAÍS. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPEDÊNCIA COM DEMANDA EM TRAMITAÇÃO NO EXTERIOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SEPARAÇÃO DE MASSAS. INADMISSIBILIDADE. FORTE ENTRELAÇAMENTO NEGOCIAL ENTRE AS AGRAVADAS. DIFICULDADE DE SE IDENTIFICAR AS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DA COAGRAVADA OAS INVESTIMENTOS S/A PELA COAGRAVADA OAS S/A. IMPUGNAÇÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA. PREJUDICIALIDADE ANTE A ADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO ATIVO E DA APRESENTAÇÃO DO PLANO ÚNICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. REALOCAÇÃO DO CREDOR NA POSIÇÃO CENTRAL DO PEDIDO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AMPLA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. CABERÁ AOS CREDORES, COM VISTAS AOS INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE, DELIBERAR SOBRE O PROCESSO E O PLANO APRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Dez empresas do mesmo grupo empresarial que integram o polo ativo do pedido. Omissão na Lei nº 11.101/2005. Previsão de aplicação subsidiária do CPC. Litisconsórcio ativo na recuperação judicial. Doutrina omissa. Jurisprudência nacional escassa. Admissibilidade, todavia, no Tribunal. Tendência de sedimentação da questão nas Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo facultativo (art. 46, inc. I, do CPC). Comunhão de interesses e obrigações entre as agravadas. Reconhecimento no caso. Agravadas integram grupo econômico de fato. Setor da construção civil do grupo empresarial. A integração das empresas agravadas num mesmo grupo empresarial, de forte atuação na área de infraestrutura do país, certamente foi considerada como fator relevante pelos credores nos contratos por eles celebrados, inclusive naqueles envolvendo a concessão de créditos, como é o caso das recorrentes. Empresas que têm a finalidade social em comum. Identidade de endereço. Negócios vinculados. Celebração de contratos com garantias cruzadas. Interligação subjetiva e negocial. Caracterização. Agravadas constituídas sob as leis estrangeiras. Empresas não operacionais criadas para captação de recursos para as empresas brasileiras. Nacionalização do capital. Jurisdição brasileira sob os bens e ativos situados no Brasil. Reconhecimento. Lei de Introdução às Normas Jurídicas. Litispendência com o processo de liquidação que tramita no exterior. Não caracterização. Litisconsórcio ativo. Divisão de massas. Empresas entrelaçadas. Massa única. Possibilidade. Contudo, o plano de recuperação judicial foi apresentado, mas ainda não foi objeto de deliberação. Não se tem conhecimento da opção eleita pelas agravadas. Incorporação da coagravada OAS Investimentos S/A pela coagravada OAS S/A. Impugnação. Questão levantada em ação autônoma, sem decisão definitiva. Questão, ademais, que ficou prejudicada pela admissibilidade do litisconsórcio ativo e da apresentação de plano único. Recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 erigiu o credor a posição central do pedido. Ampla participação no processo e na proposta de recuperação da empresa. Plano apresentado, mas ainda não discutido e deliberado. A proposta das recuperandas será levada ao crivo da Assembleia Geral de Credores, na qual o pedido e o plano de recuperação serão analisados, podendo os credores deliberar livremente, devendo ser observado, assim, o que decidir a ampla maioria. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das dez agravadas sem qualquer ilegalidade ou irregularidade. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno.
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