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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0026702-21.2011.8.26.0576 SP 0026702-21.2011.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_267022120118260576_SP_1354736759106.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA

- Inocorrência - Apelante que sequer descreveu qual seria a restrição processual que diz genericamente ter sofrido - Ainda que isso dissesse respeito à oportunidade de provar o caso fortuito ou força maior, certo é que também não houve descrição no apelo acerca do que haveria determinado o atraso nas obras, de maneira que não se vislumbra nulidade processual - Preliminar rejeitada.CONTRATO - Venda e compra de imóvel - Atraso na entrega das obras pela construtora - Inaplicabilidade do prazo de tolerância diante da ausência de prova e descrição de fato que ensejasse o reconhecimento de caso fortuito ou força maior - A venda casada determina a ilegalidade da exigência do pagamento de serviços de corretagem e assessoria, cujo montante, deve a construtora restituir com juros e correção monetária - Dano moral - Inocorrência - Atrasos em entrega de obras são circunstâncias corriqueiras no mercado imobiliário e isso não significa que a construtora o faça deliberadamente para prejudicar os adquirentes, mesmo porque, paga por cada dia de atraso, não se podendo duplicar a indenização por tal fato - Circunstância que pela previsibilidade, não pode ser erigida a ofensa moral, circunscrevendo-se ao âmbito dos danos materiais, reparáveis com o pagamento daquilo que a parte gastou com moradia no período de atraso na entrega ou do valor locativo do imóvel que deveria ter sido entregue - Recursos da autora e da ré desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22785130/apelacao-apl-267022120118260576-sp-0026702-2120118260576-tjsp