jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-95.2012.8.26.0000 SP XXXXX-95.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorEP_1320559520128260000_SP_1354742812773.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2012.0000644302

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº XXXXX-95.2012.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ROGERIO COELHO DO NASCIMENTO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso ministerial, cassando os efeitos da decisão recorrida, e determinando que o sentenciado seja regredido ao regime prisional fechado. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente sem voto), LUIS SOARES DE MELLO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 27 de novembro de 2012.

Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

. Agravo em Execução nº 0132055-95.2011

Origem: Vara das Execuções Criminais/Marília

Magistrado: Dra. Renata Biagioni Belam

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado: Rogério Coelho do Nascimento

Voto nº 9376

AGRAVO EM EXECUÇÃO Sentenciado beneficiado com a progressão ao regime semiaberto Nova condenação criminal, no curso da execução

Imposta pena a ser cumprida em regime inicial fechado - Inconformismo do Ministério Público contra decisão que manteve o réu no regime semiaberto Impossibilidade de o Juízo de Execução confrontar título executivo emanado do Juízo competente, que determinou o cumprimento da pena em regime mais gravoso De rigor a regressão do sentenciado - Recurso ministerial provido.

Cuida-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais de Marília, que manteve e estendeu os benefícios do regime semiaberto anteriormente concedido ao agravado, mesmo após nova condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 02/03).

Pleiteia o Ministério Público a regressão do reeducando ao regime fechado, alegando ser incompatível a manutenção no regime semiaberto eis que sobreveio condenação, que determinou o cumprimento da pena no regime mais gravoso. Entende ser necessário que o agravante cumpra novo lapso temporal aquisitivo em regime fechado, sujeitando-se a nova

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

análise do preenchimento dos requisitos legais para eventual progressão (fls. 05/08).

Processado e contraminutado o agravo (fls. 19/22), a decisão combatida restou mantida (fls. 24), opinando a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 27/29).

Relatei.

O recurso comporta provimento.

Como bem aponta o Parquet, como a soma das penas do sentenciado é superior a 08 anos, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, do Código Penal, inviável que seja mantido em regime semiaberto, que se mostra incompatível com o quantum da pena.

Além disso, considerando-se a reiteração na prática criminosa, é mister que seja respeitado o último título executivo, que determinou o cumprimento da pena no regime mais gravoso.

De tal modo, estabelece-se nova data para o cálculo de benefícios, havendo, ainda, a necessidade do cumprimento de 1/6 do novo total calculado das reprimendas para que se proceda à nova análise do requisito subjetivo quanto a eventual progressão.

A nova condenação, com determinação de regime inicial fechado, de pronto enseja a regressão do recorrido ao referido regime, não cabendo ao Juízo da Execução a modificação do mérito da sentença transitada em julgado.

Note-se que é possível ao Juízo de Execução

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

adequar a coisa julgada ao caso concreto, mas apenas nos casos em que haja a superveniência à condenação definitiva de nova lei mais benéfica ao sentenciado.

É o teor da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal:

“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Mas este não é o caso dos autos.

Portanto, aqui, inviável que o Juízo da Execução altere a coisa julgada, concedendo ao sentenciado direito que não lhe pertence, vez que condenado ao cumprimento de pena no regime fechado pelo Juízo competente.

Assim, de rigor o acolhimento da pretensão ministerial, regredindo-se o agravado ao regime adequado.

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, cassando os efeitos da decisão recorrida, e determinando que o sentenciado seja regredido ao regime prisional fechado.

EDISON BRANDÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22788976/agravo-de-execucao-penal-ep-1320559520128260000-sp-0132055-9520128260000-tjsp/inteiro-teor-111014200