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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023746-63.2010.8.26.0577 SP 0023746-63.2010.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_237466320108260577_SP_1354746198156.pdf
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Ementa

CONTRATO FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL CAPITALIZAÇÃO TARIFAS (ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO) COMISSÃO PERMANÊNCIA.

1. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC.
2. A limitação da taxa de juros do contrato depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado, conforme decisão do STJ, com repercussão geral. Não basta, para caracterização do abuso, a mera indicação de que os juros aplicados superam a taxa de 12% ao ano.3. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor.4. Conforme súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Havendo previsão de cobrança de multa contratual e juros moratórios cumulados com comissão de permanência, cabe afastar tal cumulação, com observação de que cabe ao credor optar pela cobrança da comissão ou dos demais encargos de mora, e que, em caso de eventual previsão de taxa contratual inferior à soma acima, deve prevalecer a menor taxa.5. Não cabe repetição do indébito pelo dobro quando a cobrança, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais.Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22789385/apelacao-apl-237466320108260577-sp-0023746-6320108260577-tjsp

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