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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 570051020128260050 SP 0057005-10.2012.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000644689

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0057005-10.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido PAULO EUGENIO SCHONENBERG.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso oficial. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente) e MARCO NAHUM.

São Paulo, 3 de dezembro de 2012 .

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso nº 0057005-10.2012.8.26.0050

São Paulo

Recte.: Juiz ex-officio

Recdo.: Paulo Eugênio Schonenberg

Voto nº 27.949

1. O MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo ratificou a liminar e concedeu parcialmente ordem de habeas corpus em favor de PAULO EUGÊNIO SCHONENBERG, de modo a obstar o formal indiciamento do paciente no inquérito policial ali versado, até eventual oferecimento de denúncia. Por força do art. 574, inciso I, do Código de Processo Penal, recorreu da decisão (fl. 69/70).

O recurso foi processado regularmente, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do Reexame Necessário nº 0057005-10.2012.8.26.0050 - São Paulo 2

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seu não provimento (fls. 80/83).

2. A ordem foi postulada em primeiro grau, buscando, em sede liminar, o sobrestamento do inquérito policial em que figurava como investigado Paulo Eugênio Schonenberg, e, ao final, o trancamento do feito, conforme petição de fls. 02/09. Alegava-se, então, a iminência do indiciamento do paciente pela autoridade policial do 15º Distrito Policial, nos autos de Inquérito Policial nº 0057005-10.2012, em que se apurava a ocorrência do delito de estelionato e de crimes contra o sistema financeiro.

3. O recurso deve ser improvido, mantendose a decisão de primeiro grau.

O Magistrado ratificou a liminar (fl. 41) e determinou que fosse obstado o indiciamento do paciente até eventual oferecimento de denúncia (fls. 69/70), argumentando que o ato policial encontrava-se em estágio inicial e que não havia ainda indícios suficientes para o indiciamento. Buscando evitar prejuízos ao paciente, concedeu a ordem parcialmente, mantendo aberto o inquérito para apuração dos delitos noticiados até eventual oferecimento de denúncia. O Representante do Ministério Público em primeiro grau também Reexame Necessário nº 0057005-10.2012.8.26.0050 - São Paulo 3

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se manifestou favoravelmente à ratificação da liminar, com o fim de manter o óbice ao indiciamento e permitir a continuidade das investigações (fls. 66/67).

Como se observa dos documentos juntados pelos impetrantes e pelas informações prestadas pela autoridade policial, não há, por ora, elementos suficientes para determinar a materialidade do delito.

4. O indiciamento, por se tratar de ato que integra o inquérito policial, representa a conclusão sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (CPP, art. , II, b). Assim, não havendo no procedimento investigatório indícios suficientes sequer para afirmar que houve nas relações comerciais emprego de artifício, ardil ou de quaisquer outros meios fraudulentos, não há que se falar em indiciamento em que se pese ainda o fato de ser o paciente apenas diretor de uma das três pessoas jurídicas noticiadas.

Desse modo, este reexame necessário deve ser rejeitado, como proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, porque foi corretamente sustado o formal indiciamento do recorrido, diante da ausência de elementos suficientes capazes de justificá-lo.

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5. Ante o exposto, negaram provimento ao recurso oficial.

Márcio Bartoli

Relator Sorteado