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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 0000197-36.2011.8.26.0691 SP 0000197-36.2011.8.26.0691

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Carlos Giarusso Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_1973620118260691_SP_1354757155729.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA ISSQN ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 NÃO ENQUADRAMENTO.

As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial.REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
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