jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVC 2636748520118260000 SP 0263674-85.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RVC_2636748520118260000_SP_1354763897821.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2012.0000641103

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0263674-85.2011.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é peticionário MARCELO XAVIER DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram o pedido revisional formulado por Marcelo Xavier de Almeida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores EUVALDO CHAIB (Presidente), WILLIAN CAMPOS, GERALDO WOHLERS, LUIZ ANTONIO CARDOSO, TOLOZA NETO, RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, EDISON BRANDÃO, LUIS SOARES DE MELLO E EDUARDO BRAGA.

São Paulo, 27 de novembro de 2012.

SALLES ABREU

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Revisão Criminal nº 0263674-85.2011.8.26.0000

Peticionário: Marcelo Xavier de Almeida

Comarca: Ribeirão Pires - 1ª Vara Judicial

Voto nº 24.546

Ementa:

“Revisão Criminal Roubo majorado pelo concurso de agentes Condenação decretada em primeira instância Julgamento pretensamente contrário à evidência dos autos Mera pretensão de rediscussão de prova, como se se tratasse de nova apelação, o que é vedado em sede de Revisão Criminal.

Pedido revisional indeferido”.

Trata-se de revisão criminal proposta por

Marcelo Xavier de Almeida contra a r.sentença de fls. 98/102 dos autos

apensados que julgou procedente a ação penal, condenando-o ao

cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial

aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso, como incurso no art.

155, § 4º, IV, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade pela

restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a comunidade.

Inconformado, move a presente ação

revisional em que requer sua absolvição, argumentando para tanto que o

conjunto probatório presente nos autos é insuficiente para justificar o édito

condenatório, além da desclassificação para o delito de furto simples (fls.

11/20).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

A ação foi bem processada, com parecer da

douta Procuradoria de Justiça que pugna pelo deferimento do pedido revisional (fls. 22/23).

É o relatório, acrescido ao da r.sentença

prolatada pelo douto magistrado José Wellington Bezerra da Costa Neto.

A despeito da inteligência das

argumentações expendidas pela d. defesa, a presente ação revisional não merece provimento, uma vez que a condenação do peticionário Marcelo Xavier de Almeida nos exatos termos fixados na r.sentença era mesmo medida que se impunha.

Consta dos autos que, no dia 24 de outubro

de 2006, por volta das 11h15min., na Rua Ingá, nº 220 Planalto Bela Paulista Comarca de Ribeirão Pires , o peticionário Marcelo Xavier de Almeida, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outro individuo não identificado, subtraiu para si, um DVD, Home Theater e cinco brincos, avaliados em R$ 1.700,00 pertencentes a Luiz Carlos Barbosa Salles. Segundo apurado, após adentrarem na residência da vítima e subtraírem os referidos bens, ambos os agentes empreenderam fuga.

Inicialmente, é necessário referir que busca o

peticionário, pela via revisional, em verdade, simplesmente rediscutir as mesmas provas existentes nos autos.

Ocorre, no entanto, que a via eleita não se

presta ao fim pretendido, pois, como é sabido, a ação revisional somente é cabível quando configurado erro de fato ou de direito porventura existentes no processo, o que, no entanto, não ocorreu.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Não restou devidamente demonstrado pelo

peticionário a configuração de decisão proferida contrária às evidências dos autos, nem mesmo a presença de novas provas que levariam à sua absolvição ou desclassificação do delito imputado.

A decisão contrária às evidências dos autos é

entendida como aquela que não se fundamentou em nenhum elemento probatório constante do processo.

Não é este, no entanto, o caso dos autos,

porque todos os argumentos utilizados para embasar o édito condenatório estão presentes no processo.

Nesse sentido: “REVISÃO - Reexame da

prova - Alegação que a decisão anterior contraria evidência dos autos. Sentença, todavia, com lastro na dilação probatória. Pedido indeferido”.(TACrimSP - 4ª G. de Câm. nº 270.658/1 - Rel. Juiz Corrêa de Moraes - J. 04.05.95 - v.u).

“REVISÃO CRIMINAL - Decisão contrária

à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor; não se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória”.(TACrimSP - Rev. nº 309.736/5 - São José do Rio Preto - 1º Gr. Câms. - Rel. Juiz Pires Neto - J. 30.10.97.- v.u).

É pacífico na doutrina e na jurisprudência a

posição aqui adotada, assim defendida na lição de Guilherme de Souza Nucci: “O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

vige o princípio geral do “in dubio pro reo”, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do “in dubio pro societate”. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentando as provas que possuir a respeito”. (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora RT, 5ª Edição, 2008, pg. 939).

O objetivo da revisão criminal não é permitir

um “terceiro juízo de aferição da causa” ou uma “terceira instância” de julgamento, mas sim proporcionar uma garantia ao acusado de revisão de sua condenação, em casos de erro judiciário.

Cabe ainda salientar que tal erro não ocorre

quando o Juiz ou a Turma Julgadora apenas dá uma interpretação às provas contrárias à pretensão do acusado, porém aceitável e ponderada de acordo com o comprovado pelos elementos probatórios.

Todavia, no caso em testilha, ao contrário do

alegado pela defesa, as provas foram robustas para fundamentarem o édito condenatório, pois da simples leitura do conjunto probatório constata-se que a vítima foi informada pelos seus vizinhos que dois indivíduos estariam dentro de sua residência, sendo um deles Marcelo, que já era conhecido pelo bairro como praticante assíduo de furtos na região.

A confirmação do édito condenatório

transmuda-se em certeza ante a declaração pouco crível do acusado que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

alegou ter acompanhado uma pessoa de nome 'Adriano', que teria entrado na residência para furtá-la, mas o acusado nada fez. Admitiu ter furtado uma casa no bairro dias antes, mas não a residência da vítima.

Diante da versão pueril e fantasiosa do

acusado, cristalina é a prática do crime de furto qualificado praticado pelo acusado, que foi reconhecido pelas testemunhas, vizinhas da casa furtada, informando o fato à vítima, uma vez que o peticionário já era conhecido do bairro como furtador da região.

Assim, nestes termos, de rigor o indeferimento da presente revisão criminal.

Isto posto, pelo meu voto, indefere-se o

pedido revisional formulado por Marcelo Xavier de Almeida.

Salles Abreu

Relator