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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-51.2005.8.26.0136 SP XXXXX-51.2005.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_10195120058260136_SP_1354765487237.pdf
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Ementa

Apelação Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) Condenação Recursos defensivos Preliminares Nulidade da r. sentença recorrida por ausência de análise de tese defensiva relativa à imposição da pena do delito para aquela prevista em sua forma simples Afastamento Magistrado que bem justificou as razões pelas quais a conduta dos réus se adequavam ao tipo penal do art. 180, § 1º, CP, impondo, por consequência, a reprimenda prevista no referido dispositivo legal O julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses elaboradas pelas partes, estando a condenação dos apelantes suficientemente motivada no conjunto decisório Alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de apresentação escrita dos memoriais Não acolhimento I. sentenciante 'a quo' que disponibilizou à defesa tempo suficiente para a análise dos autos e elaboração das alegações finais Decisão que indeferiu tal pedido devidamente fundamentada Preliminares afastadas. Mérito Absolvição pretendida Improcedência Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos Ampla prova oral amealhada que ratifica os termos da denúncia Apelantes que apresentaram alegações contraditórias entre si e dissonantes dos demais elementos de prova coligidos nos autos Acusados que tinham ciência da origem espúria dos bens Dolo evidenciado Condenação de rigor Pedido subsidiário pela desclassificação do delito para sua forma culposa ou simples Descabimento Circunstâncias do crime aptas a atestar que tinham os recorrentes plena consciência acerca do fato de que os pneus transportados eram produto de crime Tese elaborada pela defesa de Cesar de que agiu com dolo eventual e, portanto, faz jus à imposição da pena prevista no 'caput' do art. 180 do CP Afastamento Questão superada pelo Pretório Excelso, em julgamento cuja decisão é clara ao afirmar que a forma qualificada do delito abarca também o dolo eventual e não somente o direto Imposição do mesmo preceito legal a todos os recorrentes, a despeito de apenas um deles ser comerciante, por se tratar de elementar do tipo, a qual se comunica, nos termos do art. 30, CP. Dosimetria Reprimendas fixadas no mínimo legal para Celso e Roberto Manutenção Pena-base acrescida de ¼ ao acusado Cleber, frente ao reconhecimento, pelo d. sentenciante, de maus antecedentes Ausência de trânsito em julgado Inteligência da súmula nº 444, STJ Imperiosa redução da pena-base ao seu patamar mínimo Reprimenda diminuída Regime aberto que não se modifica Substituição penal bem operada Imposição de prestação pecuniária no importe de R$Quantia que se mostra excessiva Inexistência de elementos aptos a atestar a condição financeira dos apelantes Considerando-se as profissões de cada um, impõe-se a modificação da prestação pecuniária no equivalente a 01 (um) salário mínimo a Roberto e Cleber (motorista e agricultor) e 03 (três) salários mínimos a Celso (empresário). Recursos parcialmente providos."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22792782/apelacao-apl-10195120058260136-sp-0001019-5120058260136-tjsp

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