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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0110485-28.2009.8.26.0010 SP 0110485-28.2009.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_1104852820098260010_SP_1354769262582.pdf
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Ementa

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença de despesas de assistência médica e suplementares (DMAS). Cessão de direitos por vítima de acidente automobilístico. Prescrição afastada. Pagamento parcial que importa em renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Ilegitimidade passiva afastada. Possibilidade de cobrança do valor devido de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio. Ilegitimidade ativa afastada. Cessão de crédito. Restrição que somente se aplica após a edição da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. Acidente ocorrido em 2006. Ausência de vedação. Impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Direito personalíssimo. Artigo 286 do Código Civil. Quitação da seguradora produz efeitos somente sobre o montante parcial recebido. Possibilidade de cobrança da diferença. Súmula n. 9 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovação das despesas médico-hospitalares. Ausência de provas de que o Hospital foi ressarcido pelo SUS. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Saldo residual devido. Juros moratórios computados a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora (artigo 219 Código de Processo Civil). Súmula n. 426 do STJ. Correção monetária devida a partir do pagamento a menor, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora. Honorários de advogado. Manutenção do valor arbitrado. Fixação de acordo com os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
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