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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 2239547720128260000 SP 0223954-77.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_2239547720128260000_SP_1355013929489.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000587249

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0223954-77.2012.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é agravada NEIDE PEREIRA RIBEIRO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e PAULO EDUARDO RAZUK.

São Paulo, 6 de novembro de 2012.

Luiz Antonio de Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 24583

AGRAVO Nº 0223954-77.2012.8.26.0000 - Americana

AGRAVANTE Planej Arquitetura e Construções Ltda. (em recuperação judicial)

AGRAVADA Neide Pereira Ribeiro

COMPETÊNCIA RECURSAL Recuperação Judicial Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Resolução nº 558/11 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Redistribuição determinada Agravo não conhecido.

Trata-se de agravo tirado de autos de exceção de incompetência (fls. 6), em hipótese de “ação declaratória de validade de ato jurídico com obrigação de fazer ou alternativamente revisão contratual cumulada com consignação em pagamento com pedido liminar de antecipação de tutela” (fls. 13), não se conformando Planej Arquitetura e Construções Ltda. (em recuperação judicial) com decisão em que o Juiz de Direito teria julgado improcedente a exceção de incompetência por ela oposta. Alega, em síntese, ser competente para o julgamento do feito o juízo da recuperação judicial.

É o relatório.

Segundo se observa, a agravante encontra-se em recuperação judicial, requerida em 23 de agosto de 2011 (fls. 4) e, portanto, após a vigência da Lei 11.101/2005.

Diante disso, considerado o disposto no artigo 2º, da Resolução nº 558/2011, é incompetente para julgamento do presente recurso esta 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual se

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São Paulo

encaminham os autos à redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito

Empresarial.

Nessas circunstâncias, não se conhece do agravo, encaminhando-se os

autos à redistribuição.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

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