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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028183-92.2011.8.26.0196 SP 0028183-92.2011.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Julgamento
5 de Novembro de 2012
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_281839220118260196_SP_1355023487340.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obrigação de fazer consubstanciada na contratação de cuidadores para as escolas da rede regular de ensino estadual, para o ano letivo de 2012, objetivando o atendimento de todos os alunos com deficiência ou limitação temporária ao exercício das atividades acadêmicas na comarca de Franca. Procedência. Direito fundamental à educação de crianças portadoras de necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão destes alunos. Ausência de violação aos princípios da autonomia administrativa e da separação dos poderes, em vista da ofensa a direitos fundamentais, comprovada a deficiência de cuidadores nos estabelecimentos de educação da comarca, que justificam o provimento jurisdicional. Redução do valor de astreinte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso oficial parcialmente provido, e recurso voluntário improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22820364/apelacao-apl-281839220118260196-sp-0028183-9220118260196-tjsp

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