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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 807126020128260000 SP 0080712-60.2012.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AG 807126020128260000 SP 0080712-60.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
    Julgamento
    16 de Outubro de 2012
    Relator
    Roberto Mac Cracken

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA.

    Pretensão de exclusão de determinadas pessoas jurídicas do decreto falimentar.Impossibilidade. Pessoas jurídicas que, em litisconsórcio com outras empresas do mesmo grupo, deduziram pedido de recuperação judicial. Empresas que pleitearam a recuperação judicial e, assim sendo, devem sujeitar-se a todos os seus efeitos, sejam eles positivos ou negativos, sob pena de inegável ofensa ao principio do "venire contra factum proprium"Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores.Recurso não provido.

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