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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 0141089-94.2012.8.26.0000 SP 0141089-94.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_1410899420128260000_SP_1355049430578.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. Encerramento irregular da sociedade empresária. Citação dos sócios. Prescrição.

1. É de cinco anos, contados do momento em que constatado o encerramento irregular da sociedade empresária devedora, o prazo prescricional da pretensão à inclusão dos sócios na lide 2. No caso o encerramento das atividades empresariais foi constatado em 30.9.91, cerca de oito anos e oito meses antes do pedido de inclusão.3. Pedido de redirecionamento indeferido. Decisão confirmada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22822462/agravo-de-instrumento-ag-1410899420128260000-sp-0141089-9420128260000-tjsp

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