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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21518115120158260000_fa4d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000647202 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151811-51.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante HERIVELTO MONTEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado STEFANO TOVAGLIERI COLAIORI.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VANDERCI ÁLVARES (Presidente sem voto), HUGO CREPALDI E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 3 de setembro de 2015.

Marcondes D'Angelo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de agravo de Instrumento nº 2151811-51.2015.8.26.0000.

Comarca: Guararema.

01ª Vara Cível.

Processo nº. 0000915-52.2015.8.26.0219.

Prolator (a): Juíza Vanessa Sfeir.

Agravante (s): Herivelto Monteiro.

Agravado (s): Stefano Tovaglieri Colaiori.

VOTO Nº 35.600/2015.

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Irresignação contra decisão que acolheu Exceção de Incompetência. Existência de cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade do Código do Consumidor para regular a relação processual. Eleição de foro, que não visa dificultar o acesso da agravada ao Judiciário. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de livre pactuação do foro para dirimir controvérsias. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE

INSTRUMENTO com pedido liminar interposto por HERIVELTO MONTEIRO tirado da decisão copiada às folhas 117/118, proferida na ação de resolução de contrato de compra e venda de bem móvel (veículo automotor) movida contra STEFANO TOVAGLIERI COLAIORI , que acolheu exceção de incompetência manejada pelo agravado e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo/SP.

Insurge-se o agravante.

Narra ter alienado veículo automotor ao agravado, que

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deixou de adimplir ao pagamento do bem.

Ajuizada ação de resolução

contratual, o agravado opôs exceção de incompetência sustentando haver cláusula de eleição de Foro para a Comarca de São Paulo.

A exceção restou acolhida

pela respeitável decisão agravada, do que se insurge o agravante alegando ser de rigor a manutenção do processo na Comarca de Guararema/SP, onde o agravado possui domicílio.

Recurso processado com a

concessão de efeito suspensivo (folhas 121/122).

O agravado apresentou

contraminuta (folhas 127/130).

Este é o relatório .

A respeitável decisão

agravada não comporta reforma.

Resta incontroverso que as

partes celebraram contrato de compra e venda de bem móvel (folhas 72/73). Ainda conforme é notório, em sua cláusula 08ª, restou livremente pactuado que “Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro central de São Paulo”.

Em princípio deve ser

respeitado o foro de eleição que foi escolhido livremente no contrato, a menos que venha ser cancelada a cláusula dispositiva, sob os mais variados argumentos, inclusive aqueles voltados à defesa do consumidor.

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No entanto, no caso não se

afigura causa de exclusão da cláusula de eleição de foro, que não se afigura abusiva, inexistindo, no mais, relação de consumo entre as partes.

Assim, uma vez definida a

competência relativa na presente demanda, deve então ser respeitado o pactuado entre as partes e considerado competente o foro eleito no contrato regularmente ajustado entre as partes.

Extrai-se ainda, que na

presente demanda é perfeitamente possível a ambas as partes exercitarem suas defesas, sem maiores transtornos, tratandose em Primeira Instância de processo inteiramente digital

Portanto, perfeitamente

lícita a pactuação de foro em questão para eventuais demandas resultantes do contrato firmado entre as partes.

Nesse sentido já se

manifestou essa Egrégia Corte de Justiça, em casos análogos, conforme se depreende dos julgados a seguir ementados, “in verbis”:

“EXECUÇÃO -

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE E EFICÁCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 111, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SÚMULA 335, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -PRINCÍPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' Estabelecido pelas partes foro de eleição, o princípio do 'pacta sunt

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servanda' deve prevalecer em detrimento do foro do domicilio do réu.(AI 610.826-00/1 - 3ª Câm. - Rel. Des..Ferraz Felisardo - J. 8.2.2000) ”.

“AGRAVO DE

INSTRUMENTO - Exceção De Incompetência Relativa -Foro de eleição Contratual - Validade - Ausência de prejuízo aos réus, ou dificuldade à defesa - Litigância De Má-Fé -Não Caracterização - Recurso Improvido”. (AI 1.229.862-00/6 Rel. Des. Francisco Casconi 31ª Câm. de Direito Privado J. 03.03.2009).

E ainda:

“Não se configura a

abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato“ (STJ - Segunda Secção - CC 13.632 MG, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgamento em 09 de agosto de 1.985, página 31.059 in nota ao artigo 113, THEOTONIO NEGRÃO, CPC, Terceira Edição).

Enfim, diante do princípio da

obrigatoriedade ou do “pacta sunt servanda” que norteia as relações contratuais entabuladas livremente entre as partes, é mesmo a Comarca de São Paulo a competente para julgar a demanda, devendo permanecer os autos para apreciação e julgamento neste foro, observando-se o acordo livremente pactuado pelas partes.

Ante o exposto, nega-se

provimento ao recurso de agravo, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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