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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-88.1995.8.26.0077 SP 000XXXX-88.1995.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/09/2015

Julgamento

2 de Setembro de 2015

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00072598819958260077_36a26.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – Execução fiscal – ICMS – Exceção de pré-executividade – Acolhimento – Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC – Pedido de arquivamento com supedâneo no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 – Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por quase 10 (dez) anos – Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora – Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ – Extinção da execução mantida – Reexame necessário, considerado interposto, desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Pretensão recursal da executada à majoração do valor arbitrado – Ilegitimidade recursal – Inteligência dos artigos 23 do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil – Precedentes desta C. Câmara – Apelo não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228249295/apelacao-apl-72598819958260077-sp-0007259-8819958260077