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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 2143387820128260000 SP 0214338-78.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0214338-78.2012.8.26.0000 SP 0214338-78.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
23 de Outubro de 2012
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_2143387820128260000_SP_1355080997960.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000561340

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0214338-78.2012.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA e é agravada CINTIA FERNANDO PARO DOS SANTOS.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e PAULO EDUARDO RAZUK.

São Paulo, 23 de outubro de 2012.

Luiz Antonio de Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 24465

AGRAVO Nº 0214338-78.2012.8.26.0000 - Americana

AGRAVANTE Planej Arquitetura e Construções Ltda. (em recuperação judicial)

AGRAVADA Cintia Fernando Paro dos Santos

COMPETÊNCIA RECURSAL Recuperação Judicial Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Resolução nº 558/11 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Redistribuição determinada Agravo não conhecido.

Trata-se de agravo tirado de autos de exceção de incompetência (fls. 12), em hipótese de “ação declaratória de validade de ato jurídico com obrigação de fazer ou alternativamente revisão contratual cumulada com consignação em pagamento com pedido liminar de antecipação de tutela” (fls. 19), não se conformando Planej Arquitetura e Construções Ltda. (em recuperação judicial) com a decisão reproduzida a fls. 11, em que o Juiz de Direito julgou improcedente a exceção de incompetência por ela oposta. Alega, em síntese, ser competente para o julgamento do feito o juízo da recuperação judicial.

É o relatório.

Segundo se observa, a agravante encontra-se em recuperação judicial, requerida em 23 de agosto de 2011 (fls. 3) e, portanto, após a vigência da Lei 11.101/2005.

Diante disso, considerado o disposto no artigo 2º, da Resolução nº 558/2011, é incompetente para julgamento do presente recurso esta 1ª Câmara de

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual se encaminham os autos à redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

Nessas circunstâncias, não se conhece do agravo, encaminhando-se os autos à redistribuição.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

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