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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0269042-37.2004.8.26.0577 SP 0269042-37.2004.8.26.0577

ACIDENTE DO TRABALHO - LER - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0269042-37.2004.8.26.0577 SP 0269042-37.2004.8.26.0577
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Antonio Moliterno

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - LER - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO
- Autora que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.