jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1050895-95.2014.8.26.0053 SP 1050895-95.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/09/2015
Julgamento
4 de Setembro de 2015
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10508959520148260053_e59e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Declaração da base de cálculo, referente à jornada de 40 horas (B1-J40). Ações interpostas anteriormente pelo Sindicado dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, julgadas procedentes, para considerar a nova base de cálculo. Inteligência do art. , inciso XXIII, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.827/90. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/228508153/apelacao-apl-10508959520148260053-sp-1050895-9520148260053