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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1064095-62.2013.8.26.0100 SP 1064095-62.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10640956220138260100_f5292.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil(CPC), pois, para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída, não havendo a necessidade de dilação probatória. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO COM HORA CERTA. ALEGAÇÃO AFASTADA DE VÍCIO POR FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ATRAVÉS DE CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. Com o comparecimento espontâneo dos réus nos autos, qualquer vício existente no ato citatório fica suprido, de modo que a nulidade alegada não prevalece. apelação. mandato. ação de Prestação de contas. primeira fase. serviços de advocacia. demanda ajuizada pelas herdeiras em face de advogado, cujo cliente foi casado com a genitora das mesmas. falecimento de ambos. alegação de levantamento de valores decorrentes de patrocínio em processo trabalhista. legitimidade ativa presente. recurso improvido. Têm as autoras legitimidade para a propositura da presente ação. O falecimento de qualquer das partes dá ensejo à sucessão no processo pelo espólio ou sucessores. Verificada a morte da genitora das requerentes, não há notícia de abertura de inventário e muito menos da existência de espólio. Daí por que, como restou decidido na sentença, as herdeiras deveriam ter sido habilitadas para o recebimento do crédito que pendia no processo, suspendendo-se o feito em razão da morte até que a habilitação fosse completa. Se, como alegado, os valores que deveriam ter sido levantados pelas autoras, herdeiras o foram pelos réus, têm elas legitimidade para exigir a prestação de contas. Apelação. mandato. ação de Prestação de contas. primeira fase. serviços de advocacia. demanda ajuizada pelas herdeiras em face de advogado, cujo cliente foi casado com a genitora das mesmas. falecimento de ambos. alegação de levantamento de valores decorrentes de patrocínio em processo trabalhista. legitimidade PASSIVA presente. recurso improvido. O fato de os réus nunca terem celebrado contrato diretamente com as autoras não tem o condão de afastar a legitimidade para responder à presente ação. Foram os réus os advogados que passaram a representar os clientes do Dr. Virgílio, patrono devidamente constituído por José Palhavan, em nome de quem levantaram a quantia de R$ 139.724,24, tendo inclusive se comunicado com as herdeiras para repassar 50% da quantia em virtude do falecimento do outorgante e também sua esposa Emilia. A retenção da importância é questão incontroversa e, por isso, não há como afastar os réus do polo passivo. apelação. mandato. ação de Prestação de contas. Primeira fase. remuneração de serviços advocatícios e alegação de não repasse de valores levantados indevidamente em Demanda trabalhista. morte do mandante e de sua esposa. ação ajuizada pelas herdeiras em face do advogado e escritório de advocacia que passaram a representar os patronos que atuavam na causa, mas faleceram no curso do processo. Contrato de mandato que não prevê cláusula de êxito. dever de prestar contas de sua gestão. recurso improvido. As autoras têm direito ao acerto de contas, a fim de verificar qual o crédito que possuem junto aos réus, independentemente de não terem firmado contrato de honorários diretamente com eles, já que os mandatários representavam a genitora das requerentes em processo trabalhista, mas, após o seu falecimento, levantaram, a princípio, valores pertencentes a ela que estavam depositados em Juízo, os quais, com a morte, pelo princípio "saisine", passaram, automaticamente, a pertencer às demandantes. Daí decorre o direito subjetivo à prestação de contas dos valores levantados e retidos pelos réus. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE MODIFICAR. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível acolher o pedido de redução da verba advocatícia fixada pela sucumbência dos réus. Trata-se de apreciação equitativa em que o juiz possui liberdade no arbitramento dos honorários de sucumbência. Nesse caso, a incidência do percentual estabelecido de 10% sobre o valor da causa não viola a regra do § 4º, art. 20do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229899600/apelacao-apl-10640956220138260100-sp-1064095-6220138260100

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