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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10640956220138260100_f5292.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000655624

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1064095-62.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PIGNALOSA ADVOGADOS - ME e GIOGIO PIGNALOSA, são apelados VANIA HELENA ZILLI VIEIRA e VERA LÚCIA ZILLI.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente sem voto), CARLOS NUNES E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 8 de setembro de 2015.

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Apelação com Revisão nº 1064095-62.2013.8.26.0100 (digital)

Comarca : São Paulo F. Central 21ª Vara Cível

Juiz (a) : Rodrigo Ramos

Apelantes: PIGNALOSA ADVOGADOS e GIORGIO PIGNALOSA (réus) Apeladas : VANIA HELENA ZILLI VIEIRA e VERA LÚCIA ZILLI (autoras)

Voto nº 19.611

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA

NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

À ELUCIDAÇÃO DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. O

julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo art.

330, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois, para a

elucidação dos fatos, a presente demanda estava

suficientemente instruída, não havendo a necessidade de

dilação probatória.

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO COM HORA

CERTA. ALEGAÇÃO AFASTADA DE VÍCIO POR

FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ATRAVÉS DE

CARTA, TELEGRAMA OU RADIOGRAMA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO

PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO

IMPROVIDO. Com o comparecimento espontâneo dos

réus nos autos, qualquer vício existente no ato citatório

fica suprido, de modo que a nulidade alegada não

prevalece.

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PRIMEIRA FASE. SERVIÇOS DE

ADVOCACIA. DEMANDA AJUIZADA PELAS

HERDEIRAS EM FACE DE ADVOGADO, CUJO

CLIENTE FOI CASADO COM A GENITORA DAS

MESMAS. FALECIMENTO DE AMBOS. ALEGAÇÃO

DE LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES

DE PATROCÍNIO EM PROCESSO TRABALHISTA.

LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. RECURSO

IMPROVIDO. Têm as autoras legitimidade para a

propositura da presente ação. O falecimento de qualquer

das partes dá ensejo à sucessão no processo pelo

espólio ou sucessores. Verificada a morte da genitora das

requerentes, não há notícia de abertura de inventário e

muito menos da existência de espólio. Daí por que, como

restou decidido na sentença, as herdeiras deveriam ter

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sido habilitadas para o recebimento do crédito que pendia no processo, suspendendo-se o feito em razão da morte até que a habilitação fosse completa. Se, como alegado, os valores que deveriam ter sido levantados pelas autoras, herdeiras o foram pelos réus, têm elas legitimidade para exigir a prestação de contas.

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEMANDA AJUIZADA PELAS HERDEIRAS EM FACE DE ADVOGADO, CUJO CLIENTE FOI CASADO COM A GENITORA DAS MESMAS. FALECIMENTO DE AMBOS. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE PATROCÍNIO EM PROCESSO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. RECURSO IMPROVIDO. O fato de os réus nunca terem celebrado contrato diretamente com as autoras não tem o condão de afastar a legitimidade para responder à presente ação. Foram os réus os advogados que passaram a representar os clientes do Dr. Virgílio, patrono devidamente constituído por José Palhavan, em nome de quem levantaram a quantia de R$ 139.724,24, tendo inclusive se comunicado com as herdeiras para repassar 50% da quantia em virtude do falecimento do outorgante e também sua esposa Emilia. A retenção da importância é questão incontroversa e, por isso, não há como afastar os réus do polo passivo.

APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE EM DEMANDA TRABALHISTA. MORTE DO MANDANTE E DE SUA ESPOSA. AÇÃO AJUIZADA PELAS HERDEIRAS EM FACE DO ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PASSARAM A REPRESENTAR OS PATRONOS QUE ATUAVAM NA CAUSA, MAS FALECERAM NO CURSO DO PROCESSO. CONTRATO DE MANDATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA DE ÊXITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. RECURSO IMPROVIDO. As autoras têm direito ao acerto de contas, a fim de verificar qual o crédito que possuem junto aos réus, independentemente de não terem firmado contrato de honorários diretamente com eles, já que os mandatários representavam a genitora das requerentes em processo trabalhista, mas, após o seu falecimento, levantaram, a princípio, valores pertencentes a ela que estavam depositados em Juízo, os quais, com a morte, pelo princípio "saisine", passaram, automaticamente, a pertencer às demandantes. Daí decorre o direito subjetivo

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à prestação de contas dos valores levantados e retidos pelos réus.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. LIVRE APRECIAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE DE MODIFICAR. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível acolher o pedido de redução da verba advocatícia fixada pela sucumbência dos réus. Trata-se de apreciação equitativa em que o juiz possui liberdade no arbitramento dos honorários de sucumbência. Nesse caso, a incidência do percentual estabelecido de 10% sobre o valor da causa não viola a regra do § 4º, art. 20 do CPC.

VANIA HELENA ZILLI VIEIRA e

VERA LÚCIA ZILLI ajuizaram ação de prestação de contas em face de GIORGIO PIGNALOSA e PIGNALOSA ADVOGADOS.

Pela r. sentença de fls. 287/293,

declarada à fl. 307, cujo relatório adoto, julgou-se a ação procedente para condenar os réus a prestarem as contas pedidas, nos termos do art. 917 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que as autoras apresentar, de acordo com o estabelecido no art. 915, § 2º, do CPC. Pela sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.

Inconformados, os réus interpuseram

recurso de apelação. Em síntese, alegaram cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois tinham interesse na produção de prova testemunhal e pericial. Invocaram a nulidade da sentença por vício da citação que não deve ser admitida, porque o teor da carta não apresentou o dia preciso do vencimento do prazo para a apresentação

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da defesa, além de não indicar a data da juntada do mandado junto aos autos do processo e a juntada do recibo no processo. Arguiram a ilegitimidade ativa das autoras, porque não são as sucessoras e herdeiras de José da Cruz Palhavan. Negam a habilitação das recorridas nos autos da reclamação trabalhista e aduzem que o titular da presente demanda pertence ao espólio de José da Cruz Palhavan. Invocaram também a ilegitimidade passiva, pois não há relação jurídica/contratual estabelecida entre as partes, mas afirmaram terem prestado contas acerca dos valores que foram levantados na ação trabalhista. Asseveraram que o escritório de advocacia recorrente atua no mercado há mais de 20 anos pautado pelos princípios de lealdade, honestidade e respeito. Negam a retenção de valores devidos às recorridas, especialmente na ausência de prova cabal de que atuaram no sentido de prejudica-las ou agido com intuito doloso de auferir vantagens com a concretização do negócio. O contrato celebrado ad exitum deve ser preservado pelo empenho e profissionalismo dedicado à causa trabalhista. Consideram inverídicas as afirmações feitas pelas recorridas e sem fundamento legal. Afirmaram que, depois da morte do causídico Dr. Virgílio Manuelino Pinto, os recorrentes assumiram o patrocínio da lide trabalhista com o intuito de obter o levantamento de algumas guias inclusive o de José da Cruz Palhavan no montante de R$ 139.724,24, que também faleceu. Houve comunicação aos herdeiros do de cujus sobre o valor levantado e a promessa de entregar 50% desta quantia à viúva Emília Zilli Palhavan, falecida no curso da demanda, mas sem providenciar a regular representação judicial do espólio a cargo do inventariante. Por isso, sem notícia de abertura de inventário, desconhecendo ter havido habilitação, não houve o repasse do quinhão. Pediram a redução da verba honorária pela sucumbência e manifestação expressa dos dispositivos mencionados para fins de prequestionamento (fls. 309/344).

Preparado, o recurso foi recebido no

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duplo efeito, tendo as autoras apresentado as contrarrazões (fls. 346/347 e 349/354).

É o relatório.

1.- Dos Fatos

Ação de prestação de contas

ajuizada pelas autoras em face dos réus que prestaram serviços advocatícios em demanda trabalhista representando José da Cruz Palhavan, casado com Emilia Zilli Palhavan, genitora das requerentes, ambos já falecidos.

Consta da petição inicial que a ação

trabalhista movida em face da RFFSA foi patrocinada durante anos pelos advogados, Dr. Lázaro Pinto Barroso e Dr. Virgílio Manuelito Pinto, mas, no transcurso da demanda, os causídicos faleceram, o que gerou o ingresso de outros patronos para patrocinar cada reclamante.

A RFFSA depositou o valor da

condenação nos autos e a partir daí diversos advogados habilitados passaram a levantar a cota respectiva de seus clientes sem que houvesse a reserva ou o adimplemento de parte relativa aos honorários advocatícios dos patronos falecidos.

Os espólios do Dr. Lázaro e do Dr.

Virgílio passaram a se representar nos autos, pugnando pela remuneração dos serviços advocatícios, requerendo 50% daquilo que cada credor recebesse, mas o Juízo determinou a reserva dessa fração sobre o total dos demais exequentes para satisfação do crédito dos

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advogados. Depois, tal decisão foi revista havendo redução de honorários advocatícios dos espólios para 30% sobre o respectivo valor a ser levantado.

Tais espólios passaram a ser

representados pelos réus, os quais foram constituídos pelo espólio de José Palhavan, mediante contrato de honorários que teria sido assinado por ele e Emilia em favor, à época, dos mencionados advogados (Lázaro e Virgílio).

Em março de 2008, o réu Giorgio

teria levantado a quantia de R$ 115.766,42, atualizado até outubro de 2005, relativa ao crédito do espólio de José Palhavan, mas, segundo as autoras, o crédito do pai na mesma época importava em R$ 180.415,28 dos quais o percentual de 70% equivalente a R$ 126.290,70, pertencia ao espólio de José Palhavan e 30% correspondente a R$ 54,124,38 aos espólios dos advogados Lázaro e Virgílio, ou seja, R$ 27.062,29 para cada.

Em março de 2008, o réu Giorgio

recebeu a importância de R$ 139.724,24, mas transferiu para o escritório-corréu Pignalosa Advogados sem efetuar o repasse correspondente à cota-parte das autoras-herdeiras de Emilia Zilli Palhavan equivalente a R$ 69.855,12, lembrando que a outra metade seria destinada aos filhos do de cujus com Petrolínea.

Feito novo contato com o réu Giorgio,

as autoras não tiveram êxito, pois ele condicionava o repasse da quantia referida mediante a dedução sobre o total de mais 50% a título de honorários advocatícios, ignorando a reserva determinada pelo Juízo

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Trabalhista de 30% levantado em guia própria, pautando-se num contrato de honorários assinado por José Palhavan e Emilia que as autoras sempre desconfiaram, pois seu pai era analfabeto e sua mãe pessoa simples de poucas letras, além de não ser empregada da RFFSA.

Irresignadas em perder 30% de

honorários advocatícios, além dos 50% dos valores para a mesma finalidade, constituíram novo causídico, o qual percebeu que o contrato de honorários contém duas características que devem ser observadas. Por isso, argumentaram que no instrumento particular não está expressamente previsto qualquer percentual sobre o total líquido a ser recebido pelo espólio de José Palhavan. Além disso, questionaram as assinaturas de José e de Emilia.

Diante da insustentável versão do réu

Giorgio, as autoras encaminharam notificação extrajudicial, mas sem resposta ou qualquer tipo de prestação de contas. Então, ajuizaram a presente ação.

2.-Das preliminares

2.1.- Julgamento antecipado da lide

Não vislumbro o alegado

cerceamento de defesa, pois a controvérsia instaurada entre as partes depende apenas de prova documental, não havendo a necessidade de dilação probatória de testemunhas e pericial, especialmente por se cuidar de ação de prestação de contas em primeira fase.

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Vigora no sistema processual

brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado aprecia livremente a prova, indicando na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento.

Se o douto Juiz entendeu que as

provas até então produzidas eram suficientes ao deslinde da causa, tal era o bastante para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.

2.2.- Nulidade da sentença por vício da citação (por hora certa)

Não procede a alegação.

Bem esclarecido pelo douto Juiz na

sentença, com o comparecimento espontâneo dos réus nos autos e exercido o direito amplo de defesa, qualquer vício existente no ato citatório fica suprido, de modo que a nulidade alegada não pode vingar (fl. 290).

2.3.- Ilegitimidade ativa das autoras

Improcede o pleito.

Têm as autoras legitimidade para a

propositura da presente ação. O falecimento de qualquer das partes dá ensejo à sucessão no processo pelo espólio ou pelos sucessores. Verificada a morte de Emilia, genitora das requerentes, não há notícia

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de abertura de inventário e muito menos de espólio. Daí por que, como

restou decidido na sentença, “as herdeiras deveriam ter sido habilitadas

para o recebimento do crédito que pendia no processo, suspendendo-se

o feito em razão da morte até que a habilitação fosse completa. Se,

como alegado, o valor que deveria ter sido levantado pelas autoras,

herdeiras, foi levantado pelos réus, têm elas legitimidade para exigir a

prestação de contas e posteriormente a cobrança dos mencionados

valores.” (fl. 290).

2.4.- Ilegitimidade passiva

Rejeita-se o pleito.

O fato de os réus nunca terem

celebrado contrato diretamente com as autoras não tem o condão de

afastar sua legitimidade para responder à presente ação.

Foram os réus os advogados que

passaram a representar os clientes do Dr. Virgílio, patrono devidamente

constituído por José Palhavan, em nome de quem levantaram a quantia

de R$ 139.724,24, tendo inclusive se comunicado com os herdeiros

para repassar 50% da quantia em virtude do falecimento do outorgante

e também sua esposa Emilia.

A retenção da importância é questão

incontroversa e, por isso, não há como afastar os réus do polo passivo.

3.- Mérito

3.1.

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Buscam as autoras apurar se há

efetivamente saldo credor a ser restituído em favor das mesmas em

decorrência da ação em que os réus atuaram na defesa dos interesses

do outorgante José Palhavan que à época foi casado com Emilia,

genitora das requerentes.

Claro que a relação das autoras com

os réus é indireta, como consignou o douto Juiz, e não poderia ser

diferente, porque eles representaram a mãe das autoras em processo

trabalhista e, após o falecimento dela, retiveram valores pertencentes a

ela, os quais, com a morte, pelo princípio da saisine, passaram,

automaticamente, a pertencer às requerentes (fl. 292).

Como não legitimar tal pretensão se

os próprios réus assumiram a retenção da importância que as autoras

perseguem?

Constou da r. sentença:

“Tanto assim que os próprios réus admitem que

retiveram o crédito que seria devido à Sra. Emilia,

por não haver inventário dela, o que comprova que

guardam consigo valores devidos aos herdeiros

dela, devendo, portanto, prestarem contas disso.”

(fl. 292).

Nesse sentido é a jurisprudência

desta Corte:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA

PRIMEIRA FASE DIREITO DO HERDEIRO DO

CLIENTE, JÁ FALECIDO, DE EXIGIR A

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DOIS

LEVANTAMENTOS EFETUADOS PELO

ADVOGADO, NO PROCESSO INOCORRÊNCIA

DE PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO

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EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS PELO

RÉU SOMENTE NA FASE DO APELO

DOCUMENTO NOVO COMPROVAÇÃO,

ADEMAIS, DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI

INTERROMPIDA SENTENÇA QUE DEVE SER

MANTIDA. (Apelação nº

0012917-89.2012.8.26.0597, 36ª CÂMARA DE

DIREITO PRIVADO, Rel. Des. JAYME QUEIROZ

LOPES, j. em 09/04/2015).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCACIA -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA

FASE - DEMANDA DE HERDEIROS DE CLIENTE

EM FACE DE ADVOGADO - SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO NECESSIDADE

AUTORES QUE SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA

PEDIR CONTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO

COMO MANDATÁRIO PELO FALECIDO

GENITOR - CONTRATO DE MANDATO QUE SE

EXTINGUE DE PLENO DIREITO QUANDO DA

MORTE DE UMA DAS PARTES, MAS NÃO A

OBRIGAÇÃO LEGAL DO MANDATÁRIO EM

PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO

CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À

PROPOSITURA DA AÇÃO RÉU QUE, ADEMAIS,

NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO.

(Apelação nº 4000183-50.2013.8.26.0032, 30ª

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des.

MARCOS RAMOS, j. em 30/07/2014)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS DE

FALECIDO CLIENTE DO ADVOGADO RÉU.

LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE, BEM COMO

INTERESSE PROCESSUAL. RÉU QUE, COMO

MANDATÁRIO, TEM DEVER DE PRESTAR

CONTAS DE DINHEIRO RECEBIDO POR PARTE

DE TERCEIROS, EM ACORDO JUDICIAL. AÇÃO

PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO,

RECONHECIDA A MÁ-FÉ COM QUE LITIGA.

(Apelação nº 0067964-98.2009.8.26.0000, 34ª

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des.

SOARES LEVADA, j. em 03/12/2012).”

Prosseguindo, destaca-se nesta

demanda que não está em discussão a questão de os réus terem agido

com dolo ou não, mas a simples tarefa de prestarem contas acerca dos

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valores que estavam sob a responsabilidade em decorrência do

contrato de mandato.

Além disso, não há nada escrito no

instrumento particular estabelecendo percentual fixado em 50% pelo

êxito na demanda, o que reforça a tese de que o repasse apenas da

metade do valor levantado merece ser revisto e examinado no âmbito

judicial.

Convém assinalar também que, se

por alguma circunstância ainda não foi requerida a abertura do

inventário de Emilia, por via de consequência as contas devem ser

prestadas perante as autoras, legítimas sucessoras que são a pleitear

em Juízo a universalidade da herança.

A propósito, confira-se o precedente

do C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO

MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de

contas não se transmite aos herdeiros do

mandatário, devido ao caráter personalíssimo do

contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,

DJe 07/04/2010). 2. Essa orientação, porém, não

pode ser estendida à hipótese de morte do

mandante, porque as circunstâncias que impedem

a transmissibilidade do dever de prestar contas aos

herdeiros do mandatário não se verificam na

hipótese inversa, relativa ao direito de os herdeiros

do mandante exigirem a prestação de contas do

mandatário. 3. Legitimidade dos herdeiros do

mandante para ajuizarem ação de prestação de

contas em desfavor do mantatário (sic) do 'de

cujus'. Doutrina sobre o tema. 4. RECURSO

ESPECIAL PROVIDO.” (REsp nº 1.122.589/MG,

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TERCEIRA TURMA, Rel. Min. PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, j. em 10/04/2012).

Por fim, não é possível acolher o

pedido de redução da verba advocatícia fixada pela sucumbência dos

réus.

Trata-se de apreciação equitativa em

que o juiz possui liberdade no arbitramento dos honorários de

sucumbência.

Nesse caso, a incidência do

percentual estabelecido de 10% sobre o valor da causa não viola a

regra do § 4º, art. 20 do CPC.

4.- Dispositivo

Posto isso, por meu voto, nego

provimento ao recurso interposto pelos réus para manter hígida a r.

sentença proferida.

ADILSON DE ARAUJO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/229899600/apelacao-apl-10640956220138260100-sp-1064095-6220138260100/inteiro-teor-229899624

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