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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-93.2012.8.26.0000 SP XXXXX-93.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_1881479320128260000_SP_1358000396133.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

- O fundamento jurídico da r. decisão foi suficiente para alcançar a conclusão a que chegou a Ilustre Magistrada - Demonstração das razões de seu convencimento - Não caracterização da nulidade - Preliminar afastada.AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Instrumento de cessão fiduciária de títulos de crédito em garantia -Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos - Inteligência do art. 1.361, § Io, do Código Civil - Súmula nº 60 do E. TJSP -Inexistência de registro anterior ao pedido de recuperação judicial - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23003318/agravo-de-instrumento-ag-1881479320128260000-sp-0188147-9320128260000-tjsp

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