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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 0211206-47.2011.8.26.0000 SP 0211206-47.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/01/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2012
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_2112064720118260000_SP_1358013212825.pdf
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Ementa

Reclamação. Garantia da autoridade das decisões do Tribunal. Acórdão da 15a Câmara da Seção de Direito Público. Reclamação que não se presta ao reexame de decisão judicial nem constitui sucedâneo recursal. Não conhecimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23008916/reclamacao-rcl-2112064720118260000-sp-0211206-4720118260000-tjsp

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