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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 0211206-47.2011.8.26.0000 SP 0211206-47.2011.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/01/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2012
Relator
Kioitsi Chicuta
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Ementa
Reclamação. Garantia da autoridade das decisões do Tribunal. Acórdão da 15a Câmara da Seção de Direito Público. Reclamação que não se presta ao reexame de decisão judicial nem constitui sucedâneo recursal. Não conhecimento.
