27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0026430-44.2011.8.26.0053 SP 0026430-44.2011.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/01/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Eduardo Gouvêa
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Ementa
apelação cível Concurso público para soldado PM de 2ª classe - Reprovação na fase da investigação social Atos de indisciplina escolar e inaptidão no ambiente de trabalho - Sentença que assegurou a participação do candidato nas fases seguintes do concurso Recurso da Fazenda do Estado Provas nos autos de que os atos de indisciplina ocorreram quando o candidato tinha cerca de 13 ou 14 anos de idade e que não gerou punição no âmbito escolar Irrelevância a esta altura Ausência de provas quanto à inaptidão no ambiente de trabalho - Sentença mantida vez que pautou-se no princípio da razoabilidade Recurso desprovido.