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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0027973-96.2007.8.26.0320 SP 0027973-96.2007.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/01/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_279739620078260320_SP_1358028069328.pdf
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Ementa

"BEM MÓVEL - VEÍCULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DISTINTO INADMISSIBILIDADE.

A eficácia de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro. Isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23011616/apelacao-apl-279739620078260320-sp-0027973-9620078260320-tjsp