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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/01/2013
Julgamento
15 de Janeiro de 2013
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9065849482009826_SP_1358432818778.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2013.0000006452

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 9065849-48.2009.8.26.0000, da Comarca Sorocaba, em que é apelante PAULO HENRIQUE MOBAIER, é apelado ASSOCIAÇAO PARA MELHORAMENTOS JARDIM VALENÇA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIO GIACOIA.

São Paulo, 15 de janeiro de 2013

João Pazine Neto

RELATOR

Assinatura Eletronica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Nº 9065849-48.2009.8.26.0000 Comarca: Sorocaba

Apelante: Paulo Henrique Mobaier

Apelado: Associaçao para Melhoramentos Jardim Valença

Voto nº 5302

Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Alegado dano ao veículo do Autor. Identificação do imóvel de onde foram lançadas as pedras. Inteligência do art. 938 do Código Civil. Carência da ação por ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de apelação tirada de ação de indenização contra a r. sentença de fls. 55/57, cujo relatório adoto, que reconheceu a ilegitimidade passiva “ad causam” e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenou ainda o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00.

Apela o Autor para alegar, em síntese, que a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da Associação, deve ser reformada, visto o equívoco em sua fundamentação. Aduz que o boletim de ocorrência lavrado não faz menção de que as pedras que atingiram e danificaram seu veículo foram lançadas por provável morador do imóvel, até porque não houve identificação da pessoa que cometeu o ilícito e se tratar de uma casa em construção, que se encontrava desabitada. Entende que, apesar da identificação do local de onde as pedras foram atiradas, não se pode presumir que seja o proprietário do imóvel o responsável pela prática do ato ilícito e, assim, legitimado para figurar no polo

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passivo da ação. Na impossibilidade de identificar quem arremessou as pedras, deve a responsabilidade recair sobre a Ré, que apesar de não se tratar de condomínio é um residencial fechado, com muros e portaria e que tem o dever de fiscalizar e vigiar as condutas de seus moradores ou frequentadores e responder pelos prejuízos causados a terceiros. A extinção sem exame do mérito cerceou seu direito ao devido processo legal, para aferição da responsabilidade pelos danos causados.

Recurso recebido e processado em seus regulares efeitos (fl. 70). Preparo às fls. 68/69. Contrarrazões às fls. 71/74.

Conforme designação da Presidência da Seção de Direito Privado, publicada no DJE de 01.06.12 (fls. 12), c.c. a Portaria 04/2012 da mesma Presidência, estes autos foram redistribuídos a este Relator.

É o relatório.

Ressalvado o entendimento do Apelante, o recurso não merece prosperar.

Trata-se a presente de ação de indenização por danos materiais movida por Paulo Henrique Mobaier em face da Associação para Melhoramentos Jardim Residencial Valença, sob o argumento de que, no dia 10.02.2008, teve seu carro danificado por pedras que foram lançadas do interior do loteamento fechado, que faz divisa com a sede do clube onde seu veículo estava estacionado.

Correta a extinção da ação por ilegitimidade passiva. O boletim de ocorrência, juntado à fl. 10, descreve a versão do Autor dos fatos ocorridos e nela já se menciona exatamente o imóvel de onde foram lançadas as pedras, qual seja, da casa situada à Rua Osmar Dair, 84.

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Desse modo, é aplicável ao caso o artigo 938 do Código Civil, que responsabiliza o proprietário pelos danos proveniente das coisas que do imóvel caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Assim, um vez que já tinha sido identificado o imóvel de onde foram lançadas as pedras, é do seu proprietário ou morador a responsabilidade pelos danos causados, irrelevante a argumentação de que não se identificou se o adolescente que lançou as pedras era morador. Ao proprietário do imóvel é que caberá eventual ação regressiva, caso terceiro tenha adentrado ao seu imóvel, sem sua autorização, para de lá arremessar as pedras que provocaram os danos reclamados.

Não cabe à associação responder por ato que a princípio não seria de sua responsabilidade, uma vez que não tem atribuição sobre os bens particulares, mas apenas de zelar pelas áreas públicas e comuns. Sua responsabilização só se mostrará viável, em direito de regresso, em circunstâncias específicas, caso demonstrado que não tenha sido diligente no cumprimento de suas obrigações, o que só pode ser reclamado por seus associados e não por terceiros.

Desse modo, fica mantida a r. sentença de fls. 55/57, por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

João Pazine Neto

Relator

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