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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0050631-82.2009.8.26.0114 SP 0050631-82.2009.8.26.0114

*RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Protesto indevido de duplicata Prejuízo que se presume (in re ipsa) Indenização devida Quantum indenizatório mantido.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0050631-82.2009.8.26.0114 SP 0050631-82.2009.8.26.0114
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/01/2013
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
Andrade Marques

Ementa

*RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Protesto indevido de duplicata Prejuízo que se presume (in re ipsa) Indenização devida Quantum indenizatório mantido.
I O protesto indevido de título de crédito constitui ato que enseja a indenização por danos morais.
II Desnecessidade da prova do efetivo prejuízo, o qual se presume (in re ipsa).
III O valor da indenização observou os limites da razoabilidade e ponderação.Recursos não providos. *