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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2009.8.26.0483 SP XXXXX-09.2009.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moura Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_37240920098260483_SP_1358521796585.pdf
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Ementa

Prestação de serviço de energia elétrica Ação de indenização por danos morais e materiais derivados de brusca oscilação de energia elétrica ocasionada por descargas elétricas atmosféricas Parcial procedência Apelação da concessionária-ré firme na tese de que o ressarcimento pleiteado pelo usuário é descabido porque (1) no dia e horário por ele mencionados não foi registrada nenhuma ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica que pudesse ter causado alterações no fornecimento do serviço; (2) não foi demonstrado o nexo causal entre os fatos e os danos por ele padecidos, ônus que lhe incumbia; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade, uma vez que a descarga elétrica foi provocada por raios e trovões; e, (4) os danos materiais não foram comprovados Não acolhimento Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, do CDC ? Ausência de demonstração, pela concessionária, de que estava além de seu alcance tecnológico evitar as consequências das intempéries Caso fortuito ou força maior não configurados Restituição devida no montante do comprovado prejuízo material Sentença mantida Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23018924/apelacao-apl-37240920098260483-sp-0003724-0920098260483-tjsp

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