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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003724-09.2009.8.26.0483 SP 0003724-09.2009.8.26.0483

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/01/2013
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
Moura Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_37240920098260483_SP_1358521796585.pdf
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Ementa

Prestação de serviço de energia elétrica Ação de indenização por danos morais e materiais derivados de brusca oscilação de energia elétrica ocasionada por descargas elétricas atmosféricas Parcial procedência Apelação da concessionária-ré firme na tese de que o ressarcimento pleiteado pelo usuário é descabido porque (1) no dia e horário por ele mencionados não foi registrada nenhuma ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica que pudesse ter causado alterações no fornecimento do serviço; (2) não foi demonstrado o nexo causal entre os fatos e os danos por ele padecidos, ônus que lhe incumbia; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade, uma vez que a descarga elétrica foi provocada por raios e trovões; e, (4) os danos materiais não foram comprovados Não acolhimento Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, do CDC ? Ausência de demonstração, pela concessionária, de que estava além de seu alcance tecnológico evitar as consequências das intempéries Caso fortuito ou força maior não configurados Restituição devida no montante do comprovado prejuízo material Sentença mantida Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23018924/apelacao-apl-37240920098260483-sp-0003724-0920098260483-tjsp

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