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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/01/2013
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
Moura Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_37240920098260483_SP_1358521796585.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000009730

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0003724-09.2009.8.26.0483, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é apelado RAUL GONÇALVES PINTO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e WALTER

FONSECA.

São Paulo, 17 de janeiro de 2013.

MOURA RIBEIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 24.666

Apelação com Revisão nº 0003724-09.2009.8.26.0483

Comarca: Presidente Venceslau 1ª Vara Judicial

Apelante (s): Elektro eletricidade e Serviços S.A.

Apelado/a (s): Raul Gonçalves Pinto

Juiz de 1ª Instância: Dr. Silas Silva Santos

Prestação de serviço de energia elétrica Ação de indenização por danos morais e materiais derivados de brusca oscilação de energia elétrica ocasionada por descargas elétricas atmosféricas Parcial procedência

Apelação da concessionária-ré firme na tese de que o ressarcimento pleiteado pelo usuário é descabido porque (1) no dia e horário por ele mencionados não foi registrada nenhuma ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica que pudesse ter causado alterações no fornecimento do serviço; (2) não foi demonstrado o nexo causal entre os fatos e os danos por ele padecidos, ônus que lhe incumbia; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade, uma vez que a descarga elétrica foi provocada por raios e trovões; e, (4) os danos materiais não foram comprovados Não acolhimento Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, do CDC – Ausência de demonstração, pela concessionária, de que estava além de seu alcance tecnológico evitar as consequências das intempéries Caso fortuito ou força maior não configurados Restituição devida no montante do comprovado prejuízo material Sentença mantida Recurso não provido.

Da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de

indenização por danos materiais e morais que o usuário move contra a

concessionária, sobreveio apelação desta última firme na tese de que o

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ressarcimento pleiteado pelo usuário é descabido porque (1) no dia e horário por ele mencionados não foi registrada nenhuma ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica que pudesse ter causado alterações no fornecimento do serviço; (2) não foi demonstrado o nexo causal entre os fatos e os danos por ele padecidos, ônus que lhe incumbia; (3) presente se encontra a excludente da responsabilidade, uma vez que a descarga elétrica foi provocada por raios e trovões; e, (4) os danos materiais não foram comprovados.

Recurso preparado, recebido, processado e respondido.

O segundo volume foi formado a partir de fl. 203.

É o relatório.

O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos a teor do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal que assim dispõe:

“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

É de se destacar que, conforme a seguir transcrito, o Col. STJ já se posicionou afastando a arguição de omissão no julgado nos casos em que a sentença vier a ser mantida pela adoção dos seus fundamentos:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art.

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535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.

3. Recurso especial não provido” 1 .

E não é só! No julgamento dos REsp nº 641.963-ES, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 21/11/05, REsp nº 592.092-AL, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 17/12/04 e REsp nº 265.534-DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 1/12/03, a mesma tese se sedimentou 2 .

Da análise do recurso constata-se que os argumentos lançados pela concessionária-ré consistem em mera reiteração de suas teses de defesa, já devidamente abordadas e afastadas pela bem fundamentada sentença de fls. 205/215.

Como apontado pelo d. magistrado a quo, “(...) a responsabilidade civil da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. é objetiva, por se tratar de concessionária de serviço público e também porque se está diante de relação de consumo. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua própria natureza, gera algum risco, o qual só pode ser assumido por quem aufere os cômodos dessa atividade empresarial (...). A ré negou ressarcimento ao autor sob o argumento de que não houve 1

STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 04/09/07.

2 Extraído da Apelação nº 994.04.034276-0, rel. Des. ELLIOT AKEL, j. 09/03/10.

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qualquer registro de ocorrência em sua rede de distribuição que pudesse ter causado alterações no fornecimento da energia elétrica à unidade consumidora do autor (fls. 28). No entanto, a própria ré efetuou a substituição do equipamento de medição (fls. 20) e também atendeu à ocorrência na propriedade do autor, no dia posterior à queda do raio, registrando no documento de fls. 145 a causa (descarga atmosférica) do atendimento” (fls. 207/208) - grifei.

Via de regra, um acontecimento natural como a queda de um raio configura "caso fortuito", excludente de responsabilidade, mas não em hipóteses como a dos autos em apreço.

Isso porque, no ramo explorado pela concessionária-ré, esse tipo de evento faz parte dos riscos a que ela se expôs na sua atividade lucrativa.

Equipara-se, portanto, ao fortuito interno, ou seja, fato inerente aos riscos assumidos no exercício da atividade a que se lançou.

Aliás, essa é a razão pela qual cabia à concessionária a demonstração de que se preparou adequadamente e se muniu do aparato tecnológico necessário para o enfrentamento dos problemas relacionados às intempéries e seus desdobramentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).

A Lei Nº 8.987/95, em seu art. , prevê que "toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". No seu § 1º, define "serviço adequado", como sendo "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

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E, para que não pairasse sombra de dúvida, elencou, dentre os direitos do usuário, o de "receber serviço adequado" (art. 7º, I), "sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" (art. 7º, "caput").

A legislação protetiva do consumidor, adotando a teoria do risco do negócio, responsabiliza de forma objetiva o fornecedor pela deficiência na prestação dos serviços postos à disposição da coletividade (art. 14), exceto em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º, inciso II), inocorrentes à espécie.

Cabível, portanto, a restituição ao usuário dos valores por ele despendidos a título de danos materiais, como a reconstrução do poço instalado na sua propriedade rural, os quais foram devidamente comprovados (fls. 18/19).

Assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos análogos:

“RESPONSABILIDADE CIVIL - Energia elétrica -Descarga atmosférica (raio) - Danos causados a aparelhos eletrônicos ligados à rede de transmissão - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Concessionária que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias - Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir erro material no valor da reparação dos danos” 3 .

Responsabilidade civil - Serviço público de prestação de energia elétrica - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco 3

Apelação Cível nº 994081342620, Rel. Des. Roberto Solimene, 6ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 17.06.2010.

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administrativo - Relação de consumo - Seja em decorrência da existência de relação de consumo (artigo , CDC) seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (artigos 37, § 6o e 175, caput, CF/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (artigo 14, CDC e artigo 37, § 6º, CF/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal - Sobrecarga de energia decorrente de descargas atmosféricas que atingem bens do consumidor - Concessionária que nada prova no sentido de que os aparelhos instalados na localidade dos fatos teriam o condão de impedir que a descarga atmosférica atingisse os bens do consumidor - Dever de indenizar bem fixado na r. sentença recorrida Recurso não provido” 4 .

Daí por que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Moura Ribeiro

Relator

4

Apelação Cível nº 991090327986, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 21.10.2009.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23018924/apelacao-apl-37240920098260483-sp-0003724-0920098260483-tjsp/inteiro-teor-111201690

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