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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

18/01/2013

Julgamento

13 de Dezembro de 2012

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_154030720098260224_SP_1358608203305.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I miii un REGISTRADO (A i mil mil um u ) SO m m B N u m "u nu mi

*03861200*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0015403-07.2009.8.26.0224, da Comarca de

Guarulhos, em que são apelantes MURILO ROBERT

LAURENTIS DA SILVA, LEANDRO ALVES CABRAL e JEFFERSON

DE JESUS DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, VENCIDO O RELATOR SORTEADO, EXMO. DES.

CAMILO LÉLLIS, QUE O PROVIA PARCIALMENTE. FARÁ

DECLARAÇÃO DE VOTO O E. REVISOR, EXMO. DES. AMADO DE

FARIA", de conformidade com o voto do (a) Relator (a),

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente sem

voto), AMADO DE FARIA E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 13 de dezembro de 2012.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

8 Câmara Criminal

Apelação Criminal nº 0015403-07.2009.8.26.0224

Comarca: Guarulhos

Apelantes: Murilo Robert Laurentis da Silva, Leandro Alves Cabral e Jefferson de Jesus Silva

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz Sentenciante: Rodrigo Capez

Voto nº 5223

APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ILÍCITO

DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - Reconhecida,

por maioria, o seu não cabimento. Provas suficientes

que permite extrair a permanência e estabilidade dos

agentes - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Materialidade delitiva

e autoria devidamente demonstradas. Validade dos

depoimentos dos policiais - Grande quantidade de

drogas e dinheiro, bem como as circunstâncias que

envolveram a prisão evidencia que o destino era o comércio ilícito - Recursos improvidos por

maioria.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 200/212, Murilo Robert Laurentis da Silva, Leandro Alves Cabral e Jefferson de Jesus Silva foram condenados à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 1.200 dias-multa, no / valor unitário mínimo, por infração aos art. 33, caput, e 35, //)

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ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, caput, do Código Penal.

Inconformados, os acusados apelam.

Jefferson pleiteia a absolvição por entender que as provas amealhadas aos autos são insuficientes para embasara condenação (fls. 252/255).

Leandro, ao que se depreende, postula a

absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico por ausência de provas e a desclassificação da imputação do art. 33 para o art. 28 da mesma Lei (fls. 264/268).

Por fim, a irresignação de Murilo reside tão somente em relação à reprimenda imposta, alegando que não foram levadas em consideração a primariedade, a confissão e a delação premiada (fls. 270/272).

Contrariados os recursos (fls. 277/278), subiram os autos, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo não provimento dos reclamos (fls. 298/305).

É o relatório.

Os apelantes foram condenados, porque, no dia 18 de fevereiro de 2009, por volta das 14h, na Rua Um, Jardim Normandia, comarca de Guarulhos, de modo

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associado, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, guardavam, detinham, entregavam a consumo e forneciam cerca de 6,3g de Cannabis sativa L, 68,8g e 34,5g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Dúvidas não há quanto ao crime de tráfico.

A materialidade delitiva restou demonstrada peio auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), laudo de constatação (fls. 21/23) e laudo de exame químicotoxicológico (fls. 96/98).

Os acusados permaneceram em silêncio no distrito policial (fls. 09/11).

Em juízo, negaram a autoria dos fatos.

Murilo disse que foi ao local comprar droga de Jefferson, tendo adquirido uma porção de maconha e três pedras de crack, pelas quais pagou R$ 15,00. Dirigiu-se à viela 06 para fumar a droga, local em que foi abordado pelos policiais. Estes o conduziram ao barraco nº 81 e prenderam os demais apelantes; já no barraco nº 108, nada de incriminador foi localizado. Por fim, afirmou que conhecia Leandro de vista, mas não sabia que seu apelido era" Biro ". Com relação a Jefferson, afirmou que já o conhecia em razão de ter comprado droga dele em outras ocasiões (fls.

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115).

Leandro aduziu que seu apelido é" Biro "e que, no dia dos fatos, foi ao barraco nº 181 de Jefferson, onde comprou uma porção de maconha por R$ 5,00. Permaneceu no local para fumar a droga, ocasião em que os policiais surgiram e falaram que haviam encontrado entorpecente e dinheiro no barraco (fls. 116).

Jefferson afirmou que foi ao barraco de Leandro pernoitar. Em um determinado momento, a polícia apareceu, começou a vasculhar o local e encontraram porções de cocaína no televisor. O interrogado disse que não vende, nem usa drogas e que Leandro é traficante (fls. 117).

Suas negativas, contudo, permaneceram divorciadas das demais provas amealhadas aos autos.

O policial Paulo Nascimento de Paiva afirmou que fazia patrulhamento pela viela 06 e avistou Murilo correr com a aproximação da viatura. Ele, entretanto, foi abordado e, após revista, localizou-se dinheiro, que seria proveniente de" bicos ". A testemunha seguiu em direção a um barraco que fica na mesma viela e é utilizado por traficantes - pois outras prisões já haviam sido feitas no local -, onde encontrou a carteira de Murilo com documentos pessoais. Em cima da cama, havia uma sacola contendo porções de cocaína e maconha, além de um papel com anotações da/

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contabilidade do tráfico. No interior do fogão, havia mais 15 porções de cocaína. Murilo admitiu a prática de tráfico, informando que havia assumido o ponto de" Biro ", que trabalhara durante a noite. Em seguida, conduziu os policiais

o barraco da frente, cuja porta estava encostada. Lá estavam os demais apelantes deitados. No travesseiro que Leandro usava, havia dinheiro e sete papéis com anotações de contabilidade, tendo ele admitido participar do tráfico. No interior do televisor, a testemunha localizou mais duzentas porções de cocaína, ocasião em que Jefferson também admitiu ser" olheiro "(fls. 118).

Não divergiu o depoimento do policial Jonata Albano Pinheiro, que acrescentou ter sido apreendido R$ 90,00 em poder de Murilo e que este afirmou morar no barraco há cerca de um mês. Sobre a cama, havia uma sacola com trinta porções de cocaína, duas de maconha e anotações. Murilo informou o número do barraco de" Biro "e, chegando lá, a testemunha encontrou, no travesseiro de Leandro, R$ 333,00 e anotações. Na sacola que estava dentro do televisor, havia mais duzentas porções de cocaína. Os acusados afirmaram que ganhavam R$ 200,00 por jornada, tendo Leandro admitido que Jefferson atuava como" olheiro "(fls. 119).

Como se vê, os relatos dos policiais foram firmes e harmônicos, a demonstrar a veracidade do delito de tráfico / de entorpecentes. / ^

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E não há que se desmerecer suas palavras. É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que agentes públicos, tais como policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários não são - apenas pela função que ocupam - suspeitos como testemunhas em processo criminal.

Pelo contrário, por serem agentes públicos investidos em cargos cujas atribuições se ligam umbilical e essencialmente à segurança pública, não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes, principalmente quando os relatos apresentados são coerentes e seguros, de maneira que, não havendo absolutamente nada no conjunto probatório que desabone seus testemunhos, a estes deve ser conferida relevante força probante.

É o que ocorre aqui.

Em pertinência, julgado que bem exprime o posicionamento da mais alta Corte do país acerca do tema:

"Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório -reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes/' (STF, HC HC

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74438/SP, Rei. Min. Celso de Mello, 2. Turma, j . em

26.11.1996).

Em relação a Murilo, nota-se que as drogas

encontradas no primeiro barraco eram de sua propriedade. Ora, os policiais localizaram sua carteira com documentos no interior da habitação e, informalmente, o acusado admitiu que lá morava há cerca de um mês. Murilo não provou a origem lícita do numerário apreendido (R$ 90,00) e somente alegou que era fruto de "bicos". Ele, ademais, informalmente, indicou com segurança o barraco em que estavam os demais réus, onde foram apreendidas outras porções de drogas, evidenciando que tinha pleno conhecimento da ocorrência da espúria mercancia.

Em relação aos demais apelantes, há robustas

provas que lhes são desfavoráveis: a informação dada por Murilo no sentido de que, no barraco de "Biro" (Leandro), havia mais drogas e onde estava "Nego Je"; apreensão de dinheiro e anotações no travesseiro em que estava Leandro e de drogas no interior do televisor; além das confissões informais de ambos, admitindo atuarem no tráfico. Isolada, pois, a versão de que Jefferson estava no local somente para pernoitar.

A alegação de Leandro de que o barraco não lhe pertencia não prospera, haja vista Murilo ter indicado com segurança aos policiais que a habitação era sua, local, >

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inclusive, em que ele foi encontrado e em que havia drogas.

No mais, descabido o pedido da defesa de Murilo para que seja reconhecida a delação premiada, visto que ele nada confessou em juízo.

Dúvidas não há de que os entorpecentes tinham por destino o comércio ilícito, dada a grande quantidade (45 porções e trouxinhas de cocaína com peso de 28,6g e 2 de maconha com peso de 6,3g no barraco de Murilo; e 200 trouxinhas de cocaína, pesando 68,8g no barraco de Leandro e Jefferson), a apreensão de grande quantidade de dinheiro (R$ 423,50) e de manuscritos contábeis, bem como as circunstâncias em que ocorreu a prisão.

Por outro lado, ao meu ver, não deveria subsistir a condenação pelo delito de associação para o tráfico, mas nesse ponto, este relator fica vencido. O crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, exige demonstração da estabilidade e permanência do conluio para a mercancia de entorpecentes.

A confissão informal de que estavam associados para a prática do tráfico são indícios, os quais, à ausência de outros elementos ou provas, evidenciam mero concurso de agentes.

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A apreensão de anotações contábeis em ambos os barracos são fortes indicativos de que eles se praticavam a espúria mercancia, como já afirmado supra, porém não que estavam associados para o tráfico.

Sobre o assunto, já se pronunciou esta Corte de Justiça Paulista:

"2. Associação para o tráfico - Ausência de prova que

indique que os acusados, embora atuassem juntos na venda da droga, estivessem previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Mero concurso de agentes — Absolvição decretada." (Ap. 0002403-16.2009.8.26.0619, Rei. Alexandre Almeida, 11. Câmara, j . em 21.03.2012).

n Art. 35, da Lei nº 11.343/06 - Entendimento. A associação de que trata o art. 35, da Lei nº 11.343/06, é a reunião estável ou permanente para a prática dos crimes a que se refere o preceito legal.

Insuficiente a tal desiderato é o simples concurso de agentes, pena de se exigir em delito autônomo a simples co-participação criminosa."(ap. n.º 003304326-2010, Rei. Wilson Barreira, 14. Câmara, j . em 29.03.2012).

Nesse contexto, entendo que era caso de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, contudo, a douta maioria entendeu em sentido contrário

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conforme voto vencedor da lavra do eminente desembargador Amado de Faria.

Passa-se à análise da reprimenda imposta no crime de tráfico de entorpecentes.

Tendo em vista a primariedade dos acusados, a pena-base de todos foi fixada no mínimo legal, desconsiderando o juiz sentenciante a grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com os réus.

Equivocou-se, também, em relação a Jefferson o não considerar a condenação com trânsito em julgado (fls. 193) como maus antecedentes, o que permitiria a majoração nesta primeira etapa. Não havendo recurso ministerial, contudo, a pena permanece nos moldes estabelecidos, dado que vedada a reformatio in pejus.

Na segunda fase, nenhuma consideração há que se fazer, ressaltando-se que descabido é o pleito de Murilo para que seja reconhecida a confissão, pois em juízo ele não admitiu a prática de tráfico de entorpecentes.

Não obstante, em sede recursal, os apelantes tenham sido absolvidos da imputação do art. 35 da Lei de Drogas, ainda assim não há que incidir o benefício do § 4 do art. 33.

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A apreensão de grande quantidade de entorpecentes, bem como de dinheiro e anotações contábeis permite concluir que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, sobretudo porque eles não possuem ocupação lícita (fls. 25, 28 e 32), demonstrando, assim, que não farão da espúria mercancia seu meio de vida.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena e a hediondez do delito, descabendo modificação no regime inicial.

Ante o exposto, por maioria, nega-se provimento aos recursos.

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Voton 0 . 13.400 (R)

Recurso de Apelação Criminal de nº. 0015.403-07.2009.8.26.0224

Comarca de Guarulhos

Apelantes : MURILO ROBERT LAURENTIS DA SILVA, LEANDRO ALVES CABRAL e JEFFERSON DE JESUS SILVA

Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA

Relator - Desembargador CAMILO LÉLLIS (Voto nº.5223)

Declaração de voto vencedor

Ouso dissentir," concessa venia ", em parte, do preclaro e culto Relator, por entender que os recursos defensivos não merecem ser providos.

É que a prova dos autos demonstrou a

existência de vínculo associativo estável entre os apelantes, sendo necessária a manutenção da solução condenatória, no tocante ao delito do artigo 35, da Lei Antidrogas.

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Oitava Câmara Criminal

De acordo com o relato dos milicianos, depois de abordarem o apelante MURILO, eles se dirigiram a um barraco próximo, situado na mesma viela, local em que já haviam efetuado a prisão de outros traficantes.

Lá, apreenderam documentos pessoais de MURILO, além de porções de drogas e anotações para o tráfico.

Os policiais narraram, ainda, que MURILO admitiu residir naquele local há cerca de um mês. Confessou, ainda, ter assumido o ponto às oito da manhã, uma vez que o indivíduo de alcunha" Biro "(o acusado LEANDRO), trabalhara no turno da noite.

Em seguida, MURILO conduziu os milicianos até um barraco situado defronte ao local, em que estavam os corréus LEANDRO e JEFFERSON. Lá, foram apreendidos dinheiro, diversas porções de drogas e anotações de contabilidade do tráfico.

LEANDRO assumiu informalmente a prática delitiva, admitindo que realizou a venda de drogas no turno da noite. Afirmou, ainda, que JEFFERSON atuava como" olheiro "(fls. 118 e 119).

Os acusados admitiram que recebiam R$ 200,00 por turno trabalhado e que a droga por eles comercializada era oriunda da Zona Leste.

Conforme ressaltou o nobre Magistrado sentenciante, as drogas apreendidas em cada um dos barracos eram embaladas de maneira semelhante.

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Além disso, a prisão em flagrante dos dois corréus apenas foi possível em razão da delação feita por MURILO, demonstrando a verossimilhança da confissão informal por ele apresentada.

Tais elementos foram reproduzidos, de forma clara e coesa, pelos policiais responsáveis pelo flagrante, no depoimento prestado em Juízo.

A clara divisão de função entre os três acusados e o fato de residirem nos barracos em que eram armazenadas as drogas demonstram a estabilidade da associação, indicando que eles agiam com habitualidade.

Por tais motivos, pykrmeu jvoto, nego provimento aos apelos defensivos, manteirao, integralmente, a r. sentença vergastada. (

Amaclo de Fara.

Desembargador

V-/ Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23020596/apelacao-apl-154030720098260224-sp-0015403-0720098260224-tjsp/inteiro-teor-111202795