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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2013.8.26.0368 SP XXXXX-58.2013.8.26.0368

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Christine Santini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00040585820138260368_55943.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Plano de saúde – Rescisão unilateral do contrato por morte da titular – Irrelevância da modalidade de contratação do plano (familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão) – Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Óbito da titular que não encerra a relação obrigacional, podendo os beneficiários optar pela permanência no contrato, com as mesmas cláusulas e condições vigentes – Normas administrativas da ANS que não podem estabelecer restrições não previstas em lei – Dano moral não configurado – Mero aborrecimento que não é suficiente para caracterizar dano moral – Reforma da R. Sentença para afastar a indenização por danos morais – Litigância de má-fé dos autores não caracterizada. Dá-se provimento em parte ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230682259/apelacao-apl-40585820138260368-sp-0004058-5820138260368

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