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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1093221-60.2013.8.26.0100 SP 1093221-60.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10932216020138260100_e8ed0.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESAINEXISTÊNCIA – Oitiva de testemunhas, novos documentos e perícia – Provas inúteis. PRESCRIÇÃO – Dívida líquida constante de instrumento particular – Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)– Preliminar rejeitada. MONITÓRIACheques emitidos em favor de cassino norte-americano – Prova escrita sem eficácia de título executivo – Dívida de jogo, de cobrança vedada no Brasil – Irrelevância – Débito adequado às normas do país em que constituído – Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233398324/apelacao-apl-10932216020138260100-sp-1093221-6020138260100