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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21090362120158260000 SP 2109036-21.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2015.0000661752

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2109036-21.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que são agravantes RONALDO PAPA e ROSA MARIA PAPA (ESPÓLIO), é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

    São Paulo, 10 de setembro de 2015.

    Fábio Podestá

    relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2109036-21.2015.8.26.0000

    AGRAVANTES: RONALDO PAPA E ROSA MARIA PAPA

    AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    COMARCA: MOGI-GUAÇU

    VOTO Nº 9857

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. Inconformismo. Acolhimento. No processo de arrolamento não se discutem questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação do ITCMD. Trata-se de procedimento em que a partilha pode ser homologada independentemente de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em Posto Fiscal ou do pagamento dos tributos concernentes aos bens que integram o espólio, porque a regularidade tributária é exigida apenas como condição à expedição do formal de partilha. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Dado provimento ao recurso.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO

    DE ROSA MARIA PAPA , contra a r. decisão copiada às fls. 11 que não

    homologou a partilha de bens apresentada, por entender necessário aguardar a

    manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre a regularidade do

    recolhimento do ITCMD.

    Insurge-se o agravante, relatando que, em 16/12/2014,

    recolheu o imposto causa mortis no valor de R$ 39.963,34 (trinta e nove mil,

    novecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos). Contudo, o órgão

    fazendário manifestou discordância, sob o argumento de que algumas

    propriedades devem ter como base de cálculo o montante apurado em

    avaliação. Assim, restou apresentada declaração retificadora. Afirma

    impossibilidade de pagamento da diferença do ITCMD, pois, agora, é a

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    Fazenda que emite a guia de recolhimento. Em razão da demora e por se tratar de arrolamento sumário, requereu ao magistrado a quo a homologação da partilha, o que foi indeferido. Argumenta desacerto do decisum, porquanto questões tributárias devem ser resolvidas administrativamente, como preceitua o artigo 1.034, do Código de Processo Civil, não havendo óbice à homologação da partilha. Trata-se de entendimento reiteradamente manifestado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o REsp 910 413.

    Em decisão de fls. 31/2 determinou-se o processamento do agravo de instrumento, bem como que os agravantes apresentassem documentos, o que foi atendido às fls. 49/90.

    Contraminuta às fls. 91/96.

    Prestadas informações pelo MM. Juízo a quo às fls. 166/168.

    É o relatório do essencial.

    O artigo 1.031, do Código de Processo Civil, condiciona a homologação da partilha à prova da quitação dos tributos afetos aos bens do espólio e às suas rendas.

    No caso, os agravados comprovaram o recolhimento do imposto conforme se infere das guias GARE copiadas às fls. 47/48.

    O § 2º do aludido dispositivo legal, por sua vez, determina que a expedição do formal de partilha somente ocorrerá com a intimação da Fazenda Pública, para verificar o pagamento dos impostos. Nesse momento, o Agravo de Instrumento nº 2109036-21.2015.8.26.0000 - Voto 9857 TCR 3

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    cotejo do órgão fazendário recai sobre todos os tributos, e não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio.

    Em reforço, artigo 1.034, do Código de Processo Civil, disciplina que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, que, com espeque no § 2º do referido dispositivo, serão objeto de procedimento administrativo próprio.

    Pela interpretação sistemática dos dispositivos legais, temse que a homologação da partilha não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias acessórias afetas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual.

    Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda Pública verificará a correção dos montantes recolhidos, o que é feito administrativamente, por meio da protocolização da Declaração de ITCMD perante o competente Posto Fiscal, sendo, inclusive, condição para a expedição e entrega do formal de partilha e alvarás.

    A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou nesse sentido:

    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE

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