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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0112128-08.2010.8.26.0100 SP 0112128-08.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
10/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01121280820108260100_45ece.pdf
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Ementa

*INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais (ressarcimento e lucros cessantes), advindos da comunicação do réu para desocupação de quarto de hotel utilizado como moradia permanente do autor, sem que houvesse prazo hábil para providenciar outro local, além de lhe ser impedido o acesso a seus pertences pessoais e ferramentas para o exercício do seu ofício (artesão), fonte da sua subsistência – Contestação do réu asseverando que o proprietário do imóvel decidiu encerrar as atividades de hotelaria, sendo necessária sua desocupação para reforma, fato comunicado com prazo hábil aos hóspedes, que com ela não concordaram – Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrado que o réu não praticou nenhum ato ilícito, sendo franqueado ao autor o acesso a seu quarto, o qual se recusou à retirada de seus pertences – Irresignação recursal do autor insistindo no fato de que a conduta do réu foi ilícita e com desrespeito à sua condição pessoal (idoso e portador de necessidades especiais), além de ficar impedido de exercer seu ofício por muitos dias, fonte da sua subsistência - RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão fundada nos eventos que se seguiram à decisão da cessação dos serviços de hotelaria do réu – Documentos nos autos que demonstram que os hóspedes, na maioria idosos e que ali residiam em caráter permanente, não concordaram com a decisão do proprietário, entrando em atrito com os funcionários do hotel, inclusive ajuizando duas ações, uma possessória para permanecerem no local, e outra de natureza cautelar de busca e apreensão, nesta em que apesar de concedida a liminar, o autor se recusou a retirar seus pertences porque 'estavam fora do lugar' – Inexistência, no caso em testilha, de qualquer conduta ilícita do réu, que, aliás, estava em tratativas com a entidade que custeava as diárias do autor, a qual, em depoimento por sua coordenadora, não vislumbrou qualquer constrangimento aos seus assistidos – Ausência de prova, ainda, dos alegados danos materiais e lucros cessantes, segundo os artigos 402, 403 e 946 do Código CivilDANO MORAL – Aborrecimento sofrido pelo autor que não autoriza indenização por dano moral – Sentença mantida – Apelação não provida.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233408152/apelacao-apl-1121280820108260100-sp-0112128-0820108260100