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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jacob Valente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01121280820108260100_45ece.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000663498

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-08.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DÖNN - THELL FREWYD SAWNTZY (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado HOTEL GALEÃO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 10 de setembro de 2015.

Jacob Valente

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº: XXXXX-08.2010.8.26.0100

Apelante: DÕNN THELL FREWYD SAWNTZY (ASSIST.JUD.)

Apelada: HOTEL GALEÃO LTDA.

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 21.486

*INDENIZATÓRIA Danos morais e

materiais (ressarcimento e lucros cessantes), advindos da comunicação do réu para desocupação de quarto de hotel utilizado como moradia permanente do autor, sem que houvesse prazo hábil para providenciar outro local, além de lhe ser impedido o acesso a seus pertences pessoais e ferramentas para o exercício do seu ofício (artesão), fonte da sua subsistência Contestação do réu asseverando que o proprietário do imóvel decidiu encerrar as atividades de hotelaria, sendo necessária sua desocupação para reforma, fato comunicado com prazo hábil aos hóspedes, que com ela não concordaram Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrado que o réu não praticou nenhum ato ilícito, sendo franqueado ao autor o acesso a seu quarto, o qual se recusou à retirada de seus pertences Irresignação recursal do autor insistindo no fato de que a conduta do réu foi ilícita e com desrespeito à sua condição pessoal (idoso e portador de necessidades especiais), além de ficar impedido de exercer seu ofício por muitos dias, fonte da sua subsistência -RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão fundada nos eventos que se seguiram à decisão da cessação dos serviços de hotelaria do réu Documentos nos autos que demonstram que os hóspedes, na

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maioria idosos e que ali residiam em caráter permanente, não concordaram com a decisão do proprietário, entrando em atrito com os funcionários do hotel, inclusive ajuizando duas ações, uma possessória para permanecerem no local, e outra de natureza cautelar de busca e apreensão, nesta em que apesar de concedida a liminar, o autor se recusou a retirar seus pertences porque 'estavam fora do lugar' Inexistência, no caso em testilha, de qualquer conduta ilícita do réu, que, aliás, estava em tratativas com a entidade que custeava as diárias do autor, a qual, em depoimento por sua coordenadora, não vislumbrou qualquer constrangimento aos seus assistidos

Ausência de prova, ainda, dos alegados danos materiais e lucros cessantes, segundo os artigos 402, 403 e 946 do

Código Civil DANO MORAL

Aborrecimento sofrido pelo autor que não autoriza indenização por dano moral

Sentença mantida Apelação não

provida.*

1. Trata-se de ação ordinária para indenização por danos materiais e morais, em razão da cessação dos serviços de hotelaria prestados pelo réu, sem que houvesse prazo hábil para o autor providenciar outra moradia, além de lhe ser impedido o acesso ao quarto para retirada de seus pertences pessoais e materiais utilizados para confecção de artesanatos, sua fonte de subsistência. Pediu reparação pelos danos matérias e lucros cessantes no montante de R$ 37.200,00, além de valor equivalente a 40 salários-mínimos pelos morais.

Na contestação de fls. 51/61 o réu asseverou que a desocupação dos quartos foi comunicada aos hóspedes com antecedência razoável, em razão da decisão do proprietário de encerrar a atividade de hotelaria e da intimação da Prefeitura para adequação da estrutura. Disse que nunca foi negado o acesso do autor ao seu quarto, o qual, inclusive, ajuizou outras duas ações, uma possessória e outra de natureza cautelar,

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objetivando a permanência no local e a retirada dos seus bens.

Após oitiva de testemunhas (fls. 184/190), a pretensão foi julgada improcedente pela Juíza Inah de Lemos e Silva Machado, porque não demonstrada qualquer conduta ilícita do réu, o qual franqueou o acesso do autor ao seu antigo quarto para retirada de seus pertences, inclusive providenciando suas embalagens. Por consequência o autor foi condenado em verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.

O autor, inconformado, apela (fls. 219/229), alegando, em síntese, que é pessoa idosa e com problemas de saúde, sendo que o prazo de 11 dias para a desocupação do quarto em que morava por quase dois anos, cujas diárias eram arcadas pela UNIBES (União Brasileira Israelita do Bem Estar Social), além do tratamento de descaso e ofensivo pelo gerente do autor, trouxe-lhe enorme angústia e desespero, ferindo a dignidade da pessoa humana, razão pela qual a indenização preconizada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil é de rigor. Aduz, ainda, que durante o tempo em que não pode ter acesso aos materiais para o seu artesanato, deixou de auferir renda, imprescindível ao seu sustento.

O recurso é tempestivo e isento de preparo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 35).

Contrarrazões as fls. 232/239.

Prioridade, em razão do Estatuto do Idoso, deferida a fls. 35.

Redistribuição nos termos da Resolução 668/2014.

Regularmente intimados, não houve oposição ao rito de julgamento preconizado pela Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (fls. 244 e 246).

Eis o breve relatório.

2. Leitura dos autos revela que o autor era hóspede permanente nas instalações do réu, ocupando o quarto de nº 305, no qual, além de utilizar como moradia, confeccionava artesanatos em complementação de renda,

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sendo que as diárias do hotel eram custeadas pela UNIBES (União Brasileira Israelita do Bem Estar Social), existindo ali outras hospedes em situação semelhante (idosos residentes).

Em razão de fiscalização da Prefeitura do Município de São Paulo, houve decisão do proprietário de encerrar as atividades de hotelaria em 01/06/2009, fechando o imóvel para sua reforma, fato que foi comunicado aos hóspedes em meados de maio/2009 (fls. 32).

Diante disto, o autor e outros hóspedes, não concordando com o exíguo prazo de desocupação dos quartos, entraram em atrito com os administradores, resultando no ajuizamento de duas ações, uma possessória para permanecer no local (fls. 72/79), da qual não houve liminar, e outra de natureza cautelar de busca e apreensão, cuja cautela foi deferida, mas o autor negouse a retirar os pertences que ainda estavam no quarto porque 'não estavam no mesmo lugar' (fls. 89/93 e 106, em destaque).

Finalmente, os pertences foram entregues ao autor em 05/08/2010 (fls. 138), após acordo em audiência na 29ª Vara Cível, nos autos da citada cautelar (fls. 136/137). E, segundo as fotos retiradas no ato da entrega (fls. 142/164), não há qualquer avaria aparente nos citados pertences.

Nesse ponto, não há que se falar em indenização por danos materiais.

Aliás, o artigo 946 do Código Civil estabelece que na ausência de disposição legal ou contratual, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Já nos artigos 402 e 403 do indigitado Codex civilista, ainda que a inexecução da obrigação decorra de dolo do devedor, nas perdas e danos somente se consideram os prejuízos efetivos e os lucros cessantes devem estar direta ou indiretamente ligados a ela.

Assim, caberia ao autor demonstrar, cabalmente, o quanto deixou de ganhar em decorrência da indisponibilidade dos materiais que utiliza para confecção do seu artesanato.

Nesse aspecto é esclarecedor o depoimento da coordenadora da UNIBES a fls. 189, entidade

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responsável pelo pagamento das diárias do autor, na qual disse que o Hotel havia lhe avisado com bastante antecedência, com prazo hábil para a realocação dos seus assistidos para outro lugar, sem qualquer transtorno.

Assim, como não era o autor quem arcava com essa despesa e as tratativas estavam em curso entre a UNIBES e o réu, não há dúvidas de que este não poderia se opor à desocupação, que nada teve de ilícita.

E, ainda que assim não fosse, seria lícita a retenção das bagagens pelo hotel até o acerto financeiro de eventuais pendências financeiras, nos termos dos artigos 649 e 651 do Código Civil.

A situação, como exposta, está longe de caracterizar violação à honra objetiva ou subjetiva do autor, mas aborrecimento que não autoriza a pretendida indenização. O que houve, em verdade, foi o atrito entre os funcionários do réu e de alguns hóspedes, dentre eles o autor, que por mera 'implicância' não retirou seus pertences em 06/07/2009 (fls. 106).

Não há, portanto, dano moral.

Nesse diapasão, cabe destacar a doutrina do ilustre Carlos Roberto Gonçalves, que aponta com propriedade o que se reputa, ou não, dano moral:

“Para evitar excessos e abusos, recomenda

Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar

como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou

humilhação que, fugindo à normalidade, interfira

intensamente no comportamento psicológico do

indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e

desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,

aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade

exacerbada estão fora da órbita do dano moral,

porquanto, além de fazerem parte da normalidade do

nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os

amigos e até no ambiente familiar, tais situações não

são intensas e duradouras, a ponto de romper o

equilíbrio psicológico do indivíduo' (Programa,

cit.,p.78)”, in Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª

edição, páginas 549 e 550.

Nesse passo, vale lembrar alguns posicionamentos deste Tribunal de Justiça:

“Indenização Dano moral A indenização

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por dano moral não cabe, se verificado que os autores

não sofreram dor significativa a justificá-la, bastando

a de ordem material, evitando que se tire lucro

indevido do infortúnio Voto vencido' (RJTJSP

149/171);

O simples aborrecimento, naturalmente

decorrente do insucesso do negócio, não se enquadra no

conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento

profundo. Há danos morais que se presumem, de modo que

ao autor basta a alegação, ficando a cargo da outra

parte a produção de provas em contrário. Assim, os

danos sofridos pelos pais por decorrência da perda dos

filhos e vice-versa. Há outros, porém, que devem ser

provados, não bastando a mera alegação, como a que

consta da petição inicial"(JTJ 167/45)”.

Aliás, esse precioso instituto de reparação do Direito Civil vem sofrendo repreensíveis distorções para tentativa de amparar pretensões não muito elogiosas, o que, evidentemente, deve ser coibido.

Assim, nenhum reparo na bem lançada sentença.

3. Destarte, nos termos acima especificados, nega-se provimento ao recurso.

JACOB VALENTE

Relator

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