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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00094991420118260037 SP 0009499-14.2011.8.26.0037 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) 30BN D

ACÓRDÃO I lllll lllll 111 Mil lllll IIIJj DlI Dl li III

•*03909756*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0009499-14.2011.8.26.0037, da Comarca de

Araraquara, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DE PAIS E

AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARAQUARA - APAE (JUSTIÇA

GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 16 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente sem

voto), MIGUEL PETRONI NETO E LUÍS FERNANDO LODI.

São Paulo, 8 de setembro de 2015.

Í

f

SIMÕES DE VERGUEIRO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28686

APEL.N 0 : 0009499-14.2011

COMARCA: ARARAQUARA

APTE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE

ARARAQUARA-APAE

APDO. : BANCO DO BRASIL S/A

JUIZ : SÉRGIO CÉSAR MEDINA

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA

IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE

REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE CONTA GARANTIDA, POR SE TRATAR A GARANTIA

DE VERBA PÚBLICA, QUE CONTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - VALOR DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI DIRECIONADO À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DA AUTORA - NULIDADE DA CLÁUSULA QUESTIONADA QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. SENTENÇA -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPENSA A MINUCIOSA REAPRECIAÇÃO DA R. SENTENÇA, EVITANDO ASSIM, A DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES

RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1 o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto

contra R. Sentença encartada a fls.206/211, pela qual foi julgada

improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, esta

proposta por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCJ

ARARAQUARA - APAE, contra BANCO DO BRASIL S/AJ momento

que o Juízo afastou a pretensão inicialmente deduzida, o queSse deu diante,

do reconhecimento da regularidade dos termos contratados entí

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litigantes, com imposição a associação ocupante do polo ativo de condenação em custas e despesas processuais, porque decorrentes da sucumbência, com fixação dos Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atribuído a causa, observada, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi concedida nos autos.

Inconformada com os termos da R. Sentença proferida, dela recorre a autora, conforme dão conta suas razões de fls. 213/216, buscando a reforma do posicionamento adotado em 1 Grau, pois segundo sustenta, o Juízo deixou de dar adequado tratamento a questão colocada em debate nos autos, sendo de rigor a declaração de nulidade da cláusula constante do "Contrato de Conta Garantida", conforme celebrado entre as partes litigantes, pelo qual resultou estabelecida como garantia, a

transferência dos direitos creditorios decorrentes do Convênio firmado com o

Estado de São Paulo, haja vista que o repasse em questão corresponde a verba pública, que conta com destinação específica definida em lei. Salienta

por fim, que o Estatuto da recorrente não outorgava poderes à diretoria anterior, no sentido de celebrar contratos que comprometessem tal verba, e

por conseqüência, a efetiva continuidade da prestação de seus serviços, uma vez que tal matéria implica em questão de ordem pública e de interesse social, motivo pelo qual pediu pelo acolhimento de seus reclamos, com a conseqüente reforma do entendimento adotado em 1 Grau, de sorte a ver julgada totalmente procedente sua pretensão, nos moldes em que

inicialmente deduzida.

Recebido o recurso (fls.217), foram apre^entadãS"contrarrazões (fls.219/225), momento em que o banco recorrido^pugnou pela manutenção da R. Sentença hostilizada, apresentando por fim prequestionamento expresso, visando com isso a interposição èe eventuais' recursos aos Tribunais Superiores, subindo então o processo B esta/É.

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Corte, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já debatida em 1 o Grau de Jurisdição.

É o relatório.

O recurso como intentado não deve ser merecedor de acolhimento por parte da Turma Julgadora, posto que os limites definidos quando da prolação da R. Sentença hostilizada, se mostraram plenamente adequados à realidade que vem estampada nos autos.

Nessa toada, importante salientar que o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este em vigor desde 04 de novembro de 2009, dispõe, em seu artigo 252, que"nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Partindo da definição contida no Regimento Interno desta E. Corte, de rigor dar o devido realce ao entendimento emanado do E.

Superior Tribunal de Justiça, conforme exteriorizado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 662.272 - RS, o que se deu por Voto de

relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que assim se posicionou em relação a tal ponto:

"PROCESSUAL CIVIL ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535,1, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO]^ Revela-se improcedente suposta ofensa ao a#<535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos\pela parte,

recorrente, atem-se os contornos da lide e fundamenta APEL. 0009499-14.2011 - ARARAQUARA - voto 28686 - Maria \â /

Teresa/Ar mando/Andrea/Renata/Marco/Luiz yflfc ^

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sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

2. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o

órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso Especial nãoprovido."0- 04/09/2007, Segunda Turma).

No mesmo sentido, é caso de se ressaltar a existência de vários pensamentos idênticos, sendo caso, portanto, de se dar relevo a outros entendimentos que seguem a mesma linha, todos convergentes, bastando para tanto, para complementação do raciocínio que se adota, indicar, contudo, sem transcrever, os REsp n. 641.963-ES, Segunda Turma, que teve como relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 21.11.2005, REsp

n. 592.092-AL, Segunda Turma, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004 e REsp n. 265.534-DF, Quarta Turma, cujo relator foi o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 1.12.2003.

Em termos mais específicos, e diante da análise do conjunto probatório encartado ao todo processado, de rigor firmar entendimento no sentido de que o posicionamento adotado em 1 Grau se

mostrou plenamente adequado à realidade estampada nos autoí^no momento em que definiu pela improcedência da demanda, sendefadequada a ratificação dos termos da R. Sentença guerreada que ( ao julgar a

pendenga, acertadamente acenou pela regularidade da cláusula de garantia questionada, sendo caso de se transcrever, ainda que parcialmente, os adequados fundamentos adotados pelo Juízo, pelo qual resultou, definftfo que: \ /

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"(-) •

A ação, a nosso ver, é improcedente.

Como já foi mencionado, o contrato de empréstimo foi celebrado voluntariamente pela APAE de Araraquara, que estava devidamente representada por seus diretores constituídos.

É bom salientar que, segundo a APAE, não houve má gestão ou incapacidade gerencial, mas a necessidade de se fazer o empréstimo para cobrir as despesas com o evento feito a pedido da APAE Nacional.

A autora utilizou todo o dinheiro para a satisfação de seus credores e somente um ano mais tarde, em estado de inadimplência, veio a Juízo para reclamar contra a cláusula de garantia.

O Decreto Estadual nº 48.060, de 01.09.2013, autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, com atuação em educação especial, para promover o

atendimento de educandos portadores de necessidades especiais (fls. 75/76).

O convênio inicial, celebrado em janeiro de 2004, serviu de base para o ajuizamento da presente ação (fls. 41/46).

Este Juízo, contudo, solicitou cópia dos aditivos celebrados nos anos de 2010 e 2011, que foram juntados pela autora a fls. 137/150.

Os novos convênios, que estavam vigentes na época da celebração do contrato de empréstimo, tiveram a redação alterada, especialmente a cláusula 5 , que diz respeito à destinação dos recursos.

o contrário do que sustenta a autora, as verbas recebidas nos anos de 2010 e 2011 poderiam ser destinadas não só à remuneração dos professores, mas também ao "atendimento de outras despesas previstas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".

0 artigo acima referido dispõe o seguinte:

Art. 70 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

1 - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e

conservação de instalações e equipamentos necessários ao ej*síno;

III - uso e manutenção de bens e serviçosWinculados o ensino; V

IV - levantamentos estatísticos, estudos e.pesquisas/ visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à>expansão do ensino; \ /

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V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e

manutenção de programas de transporte escolar.

Conclui-se, assim, que o convênio celebrado ampliou sobremaneira as possibilidades da destinação das verbas

recebidas.

Faço questão de realçar o "caput" do artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96, que diz respeito às despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis.

Entre as despesas elencadas está aquela que se refere à "amortização e custeio de operações de crédito" (inciso VII).

Apesar da omissão da autora a respeito, pode-se concluir que o "evento" realizado no ano de 2010, inclusive com a orientação da APAE Nacional, teve a finalidade de atrair mais parceiros e angariar mais fundos.

Analisando o documento de fls. 72, nota-se que somente no ano de 2010 a APAE de Araraquara recebeu de pessoas físicas e jurídicas e através de "promoções/outros" o montante aproximado de R$ 735.000,00.

Partindo dessa premissa, não há dúvidas que as despesas feitas para o "evento" narrado na inicial, serviram, ainda que

indiretamente, para a consecução das finalidades educacionais da entidade.

Sendo assim, não há razões para que o pagamento das despesas desse evento, que beneficiaram a instituição, não seja feito com as verbas recebidas do Governo Estadual, como ficou expressamente acordado no contrato de empréstimo.

Volto a mencionar que a própria Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 70, inciso VII, contempla a possibilidade de a verba ser destinada a "amortização e custeio de operações de crédito".

Como bem mencionou o Banco do Brasil, devem ser aplicados no caso concreto os princípios da boa fé e do equilíbrio, contratual. y^ ^

Não é justo, nesse sentido, que o Banco/ao Brasil deixe de receber o seu crédito e arque com o prejuízo de um "evento" realizado pela APAE Nacional e pela APAE de Araraquara/com vistas a incrementar o atendimento a favor de pessoas portadoras de. deficiência. \ /

Inexistindo negócio jurídico inválido ou cláusula passível de nulidade, o pedido inicial deve ser rejeitado. \ /

APEL. 0009499-14.2011 - ARARAQUARA - voto 28686 - Maria o £

Teresa/Arman do/An dre a/Renata/Marco/Luiz *

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Cumpre à APAE de Araraquara recorrer à APAE Nacional ou aos seus parceiros com a finalidade de angariar fundos e compensar as verbas que serão revertidas a favor do Banco do Brasil para a quitação do empréstimo tomado em 18.03.2010.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e INDEFIRO o pedido inicial.

(...)."

Dessa forma, em se verificando que a R. Sentença combatida analisou corretamente todas as questões suscitadas, conclui-se que deva esta ser preservada por inteiro, preservação que se dá com base em seus próprios, legítimos, e jurídicos fundamentos, inclusive no que diz respeito aos ônus sucumbenciais, ou seja, aos valores relativos a custas e despesas processuais, posto que nesse tocante observou o Juízo ao quanto vem disposto na legislação processual vigente.