jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11114174420148260100 SP 1111417-44.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_11114174420148260100_580d0.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000673631

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1111417-44.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU COHAB BAURU, é apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (NÃO CITADO).

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, sentença anulada. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 9 de setembro de 2015.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1111417-44.2014.8.26.0100

Voto 12140 (yf)

APELANTES: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU COHAB BAURU

APELADOS: GOOGLE BRASIL LTDA. (NÃO CITADO)

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ SENTENCIANTE: Dr (a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS

(yf)

EMENTA

APELAÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL

COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA GOOGLE

PROVEDOR DE APLICAÇÃO LEGITIMIDADE

PREVALÊNCIA DO MÉRITO ANULAÇÃO DA SENTENÇA

LIMINAR INDEFERIDA PONDERAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO BAIXA PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

- Competência recursal matéria apta a ser conhecida na Terceira Subseção de Direito Privado por força da Resolução 693, de 2015

responsabilidade civil extracontratual vinculada à matéria de competência da Câmara;

- Instrumentalidade processo civil de resultado no qual deve prevalecer a cognoscibilidade do mérito, despropositado impor obstáculos formais injustificados para a solução da controvérsia ratio essendi do artigo , da Lei n. 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil);

- Legitimidade constatada na relação de direito material hipótese prevista expressamente no Marco Civil da Internet, artigo 19 (Lei n. 12.965/14) que admite a responsabilidade solidária do provedor de aplicação pelo conteúdo gerado por terceiros, se não retirar após provocação de usuário ou do Poder Judiciário (art. 186, do Código Civil);

- Demanda que não se subsome às hipóteses de improcedência liminar rejeição de mérito que não prescinde da formação da relação processual anulação da sentença para regular processamento do feito (cf. art. 285-A, do Código de Processo Civil);

- Liminar indeferida (art. 273, do Código de Processo Civil)

pretensão de censura prévia inadmissível à luz do artigo , inciso IX, da Constituição Federal, não verificada a verossimilhança (ilicitude do vídeo) ou o 'periculum in mora' (repercussão ínfima). Prevalência do direito fundamental à liberdade de expressão

ponderação em sede de cognição superficial;

RECURSO PROVIDO, sentença anulada.

Vistos.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1111417-44.2014.8.26.0100

Voto 12140 (yf)

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 43/44, cujo relatório adota-se, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil. Asseverou a ilegitimidade passiva da empresa gestora do YouTube, posto que não responsável pelo vídeo publicado e questionado pela autora.

Vencida, insurge-se a demandante, Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab Bauru. Argumentou a higidez processual da pretensão em virtude da inviabilidade de identificação do autor do vídeo questionado, sendo a ré solidária na hipótese de omissão sobre o pedido de exclusão da mídia digital. Pugnou, assim, pela anulação da decisão.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos a este E. Tribunal.

É o relatório.

Trata-se de pleito cominatório com pedido de indenização formulado por Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab Bauru em face de Google Brasil Internet Ltda.

Sustentou, em apertada síntese, que teve conhecimento de um vídeo ofensivo à Instituição e aos seus integrantes (disponível na URL: https://www.youtube.com/watch?v=Dj9lPszvSFI). Disse que encaminhou e-mail para o responsável pelo vídeo “Silvio Gonsalves” para que retirasse o vídeo no prazo de 24 horas e ante a inércia notificaram o servidor de mídia. Em resposta, o Google refutou o pedido de exclusão do vídeo, porque concluiu que o “conteúdo indicado não viola de forma clara a lei ou infringe as nossas [empresa] políticas”.

Com efeito, requereu tutela antecipada para a exclusão do vídeo, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência do pedido, para que a ré exclua “outros vídeos que por ventura a requerente apontar como ofensivos à sua moral e imagem” (sic), identificando o usuário responsável pela mídia e arcando com os danos morais em não menos de R$30.000,00. O MM. Magistrado, porém, indeferiu a petição inicial, indicando a ilegitimidade da ré; decisão contra a qual se insurge a demandante.

De início, cumpre observar a competência recursal desta Turma Julgadora

PODER JUDICIÁRIO 4

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº 1111417-44.2014.8.26.0100

Voto 12140 (yf)

para análise da matéria. Por força Resolução nº 693/2015 , cognoscível as demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual no âmbito desta Terceira Subseção de Direito Privado; logo, induvidosa a admissibilidade do pleito recursal por esta 30ª Câmara de Direito Privado, após livre distribuição.

E, no mérito, respeitado o entendimento do Nobre Magistrado, a hipótese é de anulação da sentença . Ainda que a pretensão seja bastante questionável, especialmente à luz dos fundamentos recentemente exarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADIn n. 4815, a legitimidade do Google está inscrita em lei , razão pela qual não se vislumbra o óbice ao conhecimento do mérito da ação.

Não há qualquer dúvida sobre a relevância da teoria das condições da ação , nos trazida por Liebman. Ocorre que a leitura constitucional do direito adjetivo impõe a conclusão que o processo não é um fim em si mesmo . Diz-se que vige o processo civil de resultado , despropositado supor formalismos injustificados à luz do direito material. Sobre o tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque:

“(...) Daí não se poder falar em um direito processual puramente técnico, neutro quanto aos objetivos visados pelo legislador material. O estudioso do processo deve, em primeiro lugar, identificar as necessidades verificadas no plano material; depois, verificar quais as técnicas processuais existentes para a tutela da situação substancial posta em juízo; por último, refletir a respeito da aptidão destes meios para a obtenção dos resultados pretendidos, propondo, se o caso, a criação de mecanismos mais adequados” (Direito e Processo, 5ª ed., Malheiros, p. 76).

Igualmente, ainda que em vacatio legis, as razões que fomentaram a redação do Novo Código de Processo Civil não merecem ser ignoradas pelos operadores do direito. A Lei n. 13.105, de 2015, animada pela doutrina processualista, introduz a prevalência da decisão de mérito (art. 4º. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade s...