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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0019343-37.2011.8.26.0053 SP 0019343-37.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00193433720118260053_6de70.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando à autora violação do artigo 20, § 2º, do CDC. Compatibilidade da atuação do Procon e da Anatel. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação de multa à empresa que teve o Serviço Speedy interrompido e operação em velocidade inferior à contratada para a conexão. Alegado ataque de hackers. Todavia, nem toda interrupção foi ensejada pelo ato ilícito, e, ainda que fosse, trata-se de risco previsível inerente ao negócio. Ilícito devidamente caracterizado. Aplicabilidade da multa, prevista no artigo 57do CDCe na Portaria Procon nº 26/06, alterada pela Portaria Procon nº 33/09. Exorbitância do valor. Inocorrência. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233497869/apelacao-apl-193433720118260053-sp-0019343-3720118260053

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