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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2015.8.26.0000 SP XXXXX-45.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20527554520158260000_08593.pdf
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Ementa

Administrativo. Processual Civil. Improbidade. Aditamento à inicial. Ministério Público. Fiscal da lei.

1. Ação de ressarcimento ao erário movida pelo Município de Bauru. Parecer do Ministério Público. Indicação de nulidade decorrente do "salto" da fase obrigatória de defesa prévia. Necessidade de retorno do procedimento ao início. Sugestão de abertura de oportunidade para que o autor aditasse a inicial e incluísse no pedido a aplicação das sanções do art. 12 da lei de improbidade administrativa. Decisão agravada que decretou a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação, determinou o aditamento da petição inicial pelo Município e ordenou nova citação.
2. Embora possa o Ministério Público, mesmo não sendo o autor da demanda, propor aditamento do pedido formulado na petição inicial e, caso não acolhida sua sugestão, fazer o aditamento por si mesmo, não pode fazê-lo a qualquer tempo. Limites temporais que valem tanto quando o MP é o autor original, quanto na situação em que é custos legis. Respeito às regras processuais de estabilização da demanda (arts. 264 e 294 do CPC). Exigência de segurança jurídica. Inexistência de nulidade quando a demanda é mais restrita quanto aos pedidos em comparação ao que o MP considera desejável. Precedentes do TJ-SP. Recurso provido, com especificação das consequências do julgamento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233498753/agravo-de-instrumento-ai-20527554520158260000-sp-2052755-4520158260000

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