jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/09/2015

Julgamento

15 de Setembro de 2015

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00083480720098260482_9204e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000680246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008348-07.2009.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante IGNEZ DAS NEVES CAMPOS, é apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente) e JOÃO CARLOS SALETTI.

São Paulo, 15 de setembro de 2015.

CARLOS ALBERTO GARBI

– RELATOR –

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.327

AP. Nº 0008348-07.2009.8.26.0482

COMARCA : PRESIDENTE PRUDENTE

APELANTE : IGNEZ DAS NEVES CAMPOS

APELADA : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IPESP

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. RESÍDUO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PESCP. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1. Ação revisional de contrato ajuizada para afastar a aplicação da Tabela Price, correção monetária mensal com cobrança de resíduo inflacionário e adoção do IGPM/FGV. Não há, a princípio, ilegalidade na apuração de resíduo a ser suportado pela autora porque é característico dos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação a aplicação de reajustes diferenciados para o saldo devedor e para as respectivas prestações, de modo que era certa a apuração de resíduo após o pagamento de todas as prestações. Previsão expressa do contrato, que reproduziu parte da Deliberação IPESP nº 01/87, responsabilizando o mutuário pela quitação de eventual resíduo.

2. Não se verifica ilicitude, igualmente, na aplicação da correção monetária antes do abatimento do valor da prestação do saldo devedor. Entendimento sedimentado com a edição da Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3. O emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, pois não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. A constatação de que houve cobrança de juros sobre juros dar-se-á caso a caso, de acordo com as provas constantes dos autos, sobretudo, pericial.

4. Admitido o acréscimo de juros remuneratórios ao saldo devedor pela Tabela Price, era esperado que as prestações contemplassem tanto valores destinados à amortização parcial do capital, quanto valores destinados à integralização dos juros. Não se desconhece, por outro lado, que diante do considerável número de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prestações ajustados e do seu reduzido valor mensal, era esperada a evolução do saldo devedor com o aumento do seu valor absoluto, porque também sofreria reajustamento monetário. No entanto, quitado um determinado número de prestações, a tendência seria, ao contrário, que o saldo devedor passasse a apresentar redução gradual, o que não ocorreu. O saldo continuou a evoluir, sobretudo em razão da amortização negativa dos juros, até o vencimento da última prestação ajustada, tudo a indicar a ré aplicou juros capitalizados no caso em exame.

5. Reconhecida a abusividade da aplicação da Tabela Price no caso em exame, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser autorizada a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC, conforme perícia realizada nos autos, apurando-se em liquidação de sentença as eventuais diferenças ilegalmente acrescidas ao saldo devedor a título de juros capitalizados.

6. Recurso parcialmente provido nos termos explicitados.

Apelou a autora da sentença proferida pela Doutora ERIKA DINIZ

que julgou improcedente o pedido. Sustentou, no recurso, que: a-) deve ser

relativizada a pacta sunt servanda para o fim de corrigir as ilegalidade

existentes no contrato; b-) foi desrespeitado o PES /CP e a aplicação de

índice inferior ao reajuste de sua categoria profissional majorou o resíduo

apurado; c-) a cláusula que admite a apuração de resíduo é potestativa,

porque há expectativa de quitação após o pagamento das prestações

previstas; d-) a cláusula 11ª, § 3º, afronta o Estatuto do Idoso, pois

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

discrimina o mutuário em função da idade; e-) deve ser interpretado o contrato da forma mais favorável ao consumidor para o fim de se aplicar a taxa nominal de juros, não a efetiva; f-) a aplicação da Tabela Price implica em capitalização de juros; g-) a amortização deve ser realizada antes da correção do saldo devedor; h-) o valor dos honorários é excessivo e deve ser reduzido.

A ré respondeu ao recurso e pediu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

As partes celebraram, por escritura pública datada de 27/07/1988, compromisso de compra e venda para aquisição do lote de terreno descrito na matrícula nº 19.816, livro 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. O preço Cz$ 2.500.000,00 seria quitado mediante pagamento de 240 prestações, atualizadas monetariamente pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES /CP, sendo que o valor da primeira, com vencimento para 30 dias após a subscrição do contrato, foi ajustado em Cz$ 21.435,22.

Segundo alegado, após ter quitado todas as prestações vencidas durante os 20 anos que se seguiram à celebração, a autora foi surpreendida com a cobrança de resíduo, cujo parcelamento proposto não mais se adequava à sua condição financeira. Inconformada, contratou os serviços de perito contábil, que, afastadas as supostas irregularidades do contrato, estimou o valor atual das prestações em R$ 594,05.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ajuizou, então, a presente ação revisional de contrato para discutir a legalidade das cláusulas que reputava abusivas, principalmente daquelas que admitiam a cobrança do resíduo apresentado para pagamento, bem como daquelas que previam a amortização do saldo devedor pela Tabela Price, método que entende ensejar capitalização dos juros e anatocismo.

Insurge-se a autora, primeiramente, em face da cobrança do resíduo apurado pela ré após o pagamento de todas as prestações orginalmente pactuadas, pagamentos esses que lhe confeririam o direito à quitação do contrato e outorga da escritura.

Como se vê, ao celebrar o contrato em questão, a autora financiou o valor do imóvel que pretendia adquirir através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A criação do Sistema Financeiro de Habitação pela Lei nº 4.380/64 serviu de base ao desenvolvimento de uma política nacional de habitação (art. 1º), cujo objetivo fundamental era proporcionar à população de baixa renda a possibilidade de adquirir a casa própria.

Para a consecução dessa finalidade, o Sistema Financeiro de Habitação, através do Banco Nacional de Habitação (BNH) e com dinheiro emprestado das cadernetas de poupança e do FGTS, facilitava a aquisição dos imóveis pela população de baixa renda, concedendo financiamentos com dilatados prazos para pagamento e, sobretudo, com planos benéficos de reajustamento das prestações, apartados da evolução do saldo devedor.

Nos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação, portanto, aplicam-se reajustes diferenciados para o saldo devedor e para as respectivas prestações, especialmente quando aplicado o plano de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

equivalência salarial, como é o caso. É por isso que, nestes contratos, é comum a existência de um resíduo, mesmo após a quitação de todas as prestações pactuadas.

Sobre o tema, oportuno o comentário de RODRIGO XAVIER LEONARDO: “Nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação podemse diferenciar, claramente, um setor destinado à correção monetária e remuneração do saldo devedor do mútuo bancário e outro setor do contrato voltado para o estabelecimento das prestações, segundo os diversos planos previstos em legislações subseqüentes. Cabe salientar que, em não existindo, correspondência direta entre a contraprestação do mútuo e o montante de saldo devedor contratado que seria mensalmente corrigido e reajustado segundo critérios diversos daqueles utilizados para fixação e correção da prestação -, inexoravelmente, ao final do longo período contratual de pagamento das prestações, haveria de ocorrer (e, fatalmente, sempre ocorreu, e ainda ocorre) um malfadado resíduo de saldo devedor” (Redes Contratuais no Mercado Habitacional Editora RT, 2003, São Paulo p. 52/53).

Reconhecendo a existência desse resíduo, o próprio BNH, através da Resolução BNH nº 25/67, criou o Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, fundo formado pela contribuição de todos aqueles mutuários do SFH, exatamente com o objetivo de saldar os resíduos decorrentes dos financiamentos junto a ele contratados.

Sucede que, no caso em exame, o instrumento contratual não trazia previsão de liquidação do resíduo, ainda que parcialmente, através do Fundo de Compensação das Variações Salariais FCVS, daí porque não se

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

considera potestativa a cláusula que determina a responsabilização do compromissário comprador pelo pagamento integral do saldo residual à vendedora, que repetiu o do art. 10, da Deliberação IPESP 01/87, publicada no DOE de 15/12/1987: “ O mutuário é responsável pelo resíduo do saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo contratual, qualquer que seja o valor do financiamento. Parágrafo único o resíduo do saldo devedor será liquidado pelo mutuante mediante novo financiamento, cujo prazo não será superior à metade do prazo do contrato original, respeitada a opção pelo plano de Equivalência Salarial, quando esta constar do contrato primitivo ”.

Segundo disposto na cláusula 2ª do contrato, as prestações seriam reajustadas em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP (Resolução BNH nº 36/69), enquanto o saldo devedor seria reajustado pelos mesmos índices de atualização utilizados para os depósitos em caderneta de poupança (cláusula 10ª. fls. 54). Não fosse por isso, o contrato ainda admitia a aplicação de juros, mediante sistema de amortização conhecido por Tabela Price, à taxa nominal de 6,5% ano, de modo que, nos termos da sistemática acima, não causa surpresa a apuração de resíduo após o pagamento de todas as prestações.

Não há, portanto, ilegalidade na apuração de resíduo a ser suportado pela autora ao final do contrato principal, desde que a quantia reflita eventual falta de correspondência entre a atualização do saldo devedor e o reajuste da categoria profissional do mutuário, que definirá o valor das prestações mensais devidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse passo, também questiona a autora a aplicação de índices incompatíveis àqueles correspondentes ao dos reajustes experimentados, na vigência do contrato, pelo salário da categoria profissional declarada. Contudo, não é possível afirmar que os percentuais de aumento constantes da declaração 00007/2009/DSD-11 emitida pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo e utilizada pela perícia contábil para verificar a legalidade dos índices aplicados (fls. 87/91) correspondem exatamente ao da categoria informada no contrato. Consta do referido documento que a autora é aposentada no cargo de PEB-II, referência 2, Grau C, da Secretaria da Educação, ao passo em que, ao subscrever a escritura de promessa de venda e compra, declarou integrar a categoria dos servidores públicos civis estaduais, mais abrangente.

De todo modo, não há qualquer indício de que a autora tenha questionado a aplicação de índice equivocado no curso do contrato, tudo a indicar que se beneficiou, a princípio, do valor mais baixo da prestação. Oportuno acrescentar que a própria Lei faculta ao mutuário dos contratos regidos pelo SFH e vinculados ao PES a possibilidade de solicitar revisão da prestação mensal caso não corresponda ao seu salário, dependendo tão somente da sua iniciativa levar ao conhecimento do agente financeiro, as informações necessárias para readequação dos reajustes (art. , §§ 5º e , Dec.-Lei nº 2.164/84).

Portanto, não há, a princípio, ilegalidade na formação de resíduo para pagamento ao término das prestações originalmente ajustadas, pois resulta da opção das partes pelo financiamento do imóvel através do SFH e da atualização das prestações pelo PES /CP, conforme expressamente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

previsto no contrato.

Cumpre ressaltar que foi efetivamente facultado à autora o parcelamento do débito, de modo que não há utilidade na anulação do § 3º da cláusula 11ª do contrato, sob argumento de afronta ao Estatuto do Idoso. Não foi demonstrado qualquer prejuízo à autora em razão da referida cláusula, sobretudo em razão da ausência da apólice de seguros à qual se reportou o ajuste, não se conhecendo a idade a partir da qual o resíduo seria integralmente exigível no prazo de 30 dias, do devedor ou de seus herdeiros.

Por fim, não se verifica ilicitude, igualmente, na aplicação da correção monetária antes do abatimento do valor da prestação do saldo devedor.

A esse respeito, oportuno lembrar o voto do Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 825954/PR, de sua relatoria: “O art. , c, da Lei 4.380/64, segundo o qual determinava o reajuste do saldo devedor após a amortização das parcelas pagas, foi revogado ante sua incompatibilidade com a novel regra do art. do Decreto-Lei nº. 19/66, que instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional da Habitação para editar instruções sobre a correção monetária dos valores. 4. O Decreto-Lei n.º 2.291/86 extinguiu o Banco Nacional de Habitação - BHN, conferindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções de orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Neste sentido, foi editada a Resolução nº 1.446/88 - BACEN, posteriormente modificada pelas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resoluções nºs 1.278/88 e 1.980/93, a quais estabeleceram novos critérios de amortização, definindo-se que a correção do saldo devedor antecede a amortização das prestações pagas” (STJ Dje. 15/12/2008).

O entendimento foi posteriormente sedimentado com a edição da Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação ”.

De outra parte, pretende a autora seja reconhecida a ilegalidade da aplicação da Tabela Price.

Inicialmente, cumpre mencionar que não se verifica obscuridade ou dúvida no contrato, a demandar a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porque não foram previstas duas taxas de juros distintas, sendo a taxa efetiva aquela resultante da aplicação prática da taxa nominal especificada no contrato.

Em prosseguimento, conquanto tenha o legislador, mediante edição da Lei nº 11.977/09 que incluiu o art. 15-A à Lei nº 4.380/64 admitido a capitalização de juros com periodicidade mensal nos contratos de mútuo celebrados no Sistema Financeiro da Habitação, o negócio discutido nos autos foi ajustado em outubro de 1988, época em que tal prática ainda era vedada pelo ordenamento.

De fato, estabelecia o contrato que os juros remuneratórios do capital seriam amortizados mediante aplicação da Tabela Price, que, por si só, não pode ser considerada abusiva, pois não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

no cálculo do saldo devedor. A constatação de que houve cobrança de juros sobre juros dar-se-á caso a caso, de acordo com as provas constantes dos autos, sobretudo, pericial.

Sobre o tema, oportuno lembrar o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 894682/RS, de sua relatoria: “A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, procedimento que encontra óbice nas Súmulas 05 e 07/STJ. - Do ponto de vista estritamente econômico-financeiro, a taxa efetiva de juros pressupõe capitalização. Isto é, temos a taxa nominal, em que o período de formação e incorporação dos juros ao capital não coincide com aquele a que a taxa está referida, e a taxa efetiva, em que tais períodos coincidem. Em outras palavras, na taxa efetiva de juros a unidade de tempo de referência é igual à unidade de tempo dos períodos de capitalização. A despeito disso, em contratos bancários é comum o uso de metodologias próprias de cálculo de juros, inclusive com a utilização equivocada de termos econômico-financeiros, sem rigorismo técnico. Diante disso, somente por intermédio de cálculos matemáticos é possível certificar-se quanto à existência ou não de capitalização nas taxas de juros aplicadas ao negócio” (STJ Dje. 29/10/2009).

Foi nesse sentido o entendimento adotado pelo Tribunal em caso semelhante:

“APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Revisão Contratual. Improcedência. Irresignação recursal da autora. Preliminar de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cerceamento de defesa e, no mérito, pela revisão do contrato. Necessária a realização de perícia para aferir se a utilização da Tabela Price, no caso dos autos, implicou na capitalização dos juros...” (TJSP; Ap. nº 9114220-48.2006.8.26.0000; rel. Des. EGIDIO GIACOIA; j. 13/09/2011).

Sucede que a prova pericial produzida nos autos, nada esclareceu a respeito da cobrança de juros capitalizados, pois se limitou a interpretar os cálculos apresentados pela ré para responder aos quesitos. Tanto é assim que, para estabelecer o percentual mensal da taxa de juros praticada, apenas dividiu a taxa nominal anual estipulada no contrato por doze meses, chegando ao óbvio percentual de 0,541%. Tal conclusão, todavia, não se sustenta exatamente em razão daquilo que reiteradas vezes foi consignado pelo expert: o valor das prestações pagas pela autora era insuficiente para amortizar os próprios juros remuneratórios.

Ora, admitido o acréscimo de juros remuneratórios ao saldo devedor pela Tabela Price, era esperado que as prestações pudessem atender tanto os valores destinados à amortização parcial do capital, quanto valores destinados à integralização dos juros. No caso em exame, contudo, o que se verifica é que somente nas duas primeiras prestações, vencidas em agosto e setembro de 1988, o valor propiciou efetiva amortização do saldo devedor do contrato (fls. 303/307).

Não se desconhece, por outro lado, que diante do considerável número de prestações ajustados e do seu reduzido valor mensal, era esperada a evolução do saldo devedor com o aumento do seu valor absoluto, porque também sofreria reajustamento monetário. No entanto,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

quitado um determinado número de prestações, a tendência seria, ao contrário, que o saldo devedor passasse a apresentar redução gradual, o que não ocorreu.

O saldo continuou a evoluir, sobretudo em razão da amortização negativa dos juros, até o vencimento da última das 240 prestações ajustadas, sendo que, em julho de 2008, totalizava a significativa quantia de R$ 82.196,71. E embora admitida a formação de resíduo ao final dos contratos regidos pelo SFH, como já esclarecido, o “resíduo” apurado em julho de 2008 evidentemente não tem origem apenas na esperada falta de correspondência entre a atualização do saldo devedor e das prestações.

Assim, ainda que o perito não tenha refeito os cálculos mediante aplicação da taxa nominal de juros estabelecida no contrato para o fim de estimar o correto valor das prestações, e na falta de outros encargos abusivos que pudessem ter elevado sobremaneira o saldo devedor, presumese que a ré tenha aplicado juros capitalizados no caso em exame. Não obstante os juros não tenham acarretado reajuste desmedido da contraprestação mensal ajustada, como de praxe, se incorporaram ao saldo devedor, tornando impagável o resíduo apurado ao final do contrato, que, tudo indica, continua a aumentar mesmo após o parcelamento do resíduo imposto à autora.

Ademais, cumpre observar que o resíduo se submete a um regime de liquidação mais rígido do que o valor inicialmente financiado, sendo que o valor das prestações, agora em número reduzido, compromete percentual da renda do mutuário superior àquele admitido pela Lei, não se justificando, portanto, relegar ao término do contrato o saldo das amortizações negativas,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sobre os quais incidem, além da correção monetária, novos juros nos meses subsequentes, para o fim de se praticar prestações iniciais supostamente mais vantajosas ao consumidor.

Dessa forma, admitida a existência de relação de consumo entre as partes, deve ser reconhecida a abusividade da aplicação da Tabela Price no caso em exame, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Na falta do cálculo do perito indicando a taxa de juros adequada a ser praticada para aplicação da Tabela Price, deve ser autorizada a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC (fls. 351/353), apurando-se em liquidação de sentença as diferenças ilegalmente acrescidas ao saldo devedor, descontado o valor dos depósitos judiciais já levantados pela ré, com pagamento do saldo restante, se existente, nos moldes ajustados no contrato.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a amortização do saldo devedor pela Tabela Price, admitido, no lugar, a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC, nos termos da perícia contábil, apuradas em liquidação de sentença as eventuais quantias legalmente inseridas no saldo devedor a título de juros capitalizados. A sucumbência é recíproca, respondendo cada uma das partes pelos honorários do respectivo advogado e com as custas e despesas do processo.

CARLOS ALBERTO GARBI

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233501682/apelacao-apl-83480720098260482-sp-0008348-0720098260482/inteiro-teor-233501698

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0008348-07.2009.8.26.0482 SP 0008348-07.2009.8.26.0482

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 343446 SC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9114220-48.2006.8.26.0000 SP 9114220-48.2006.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 894682 RS 2006/0229200-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 825954 PR 2006/0048197-7