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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1008328-23.2014.8.26.0482 SP 1008328-23.2014.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10083282320148260482_ff757.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Taxa SELIC que deve ser aplicada às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua incidência aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do TJSP e STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.
2. Honorários advocatícios fixados nos parâmetros da razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234156862/apelacao-apl-10083282320148260482-sp-1008328-2320148260482

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