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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-77.2011.8.26.0577 SP 003XXXX-77.2011.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/09/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00322407720118260577_16a8b.pdf
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Ementa

Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória. Pretensão de aluna à emissão de diploma. Inadimplemento confessado, que impediu a matrícula da autora ao último período letivo do curso universitário. Frequência irregular às aulas. Circunstância que não legitima a pretensão da aluna. Precedentes do STJ. Aluno inadimplente, não matriculado, que frequenta as aulas irregularmente, não faz jus à emissão de diploma e/ou certificado de conclusão de curso. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234184593/apelacao-apl-322407720118260577-sp-0032240-7720118260577

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