28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-77.2011.8.26.0577 SP 003XXXX-77.2011.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Sandra Galhardo Esteves
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Ementa
Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória. Pretensão de aluna à emissão de diploma. Inadimplemento confessado, que impediu a matrícula da autora ao último período letivo do curso universitário. Frequência irregular às aulas. Circunstância que não legitima a pretensão da aluna. Precedentes do STJ. Aluno inadimplente, não matriculado, que frequenta as aulas irregularmente, não faz jus à emissão de diploma e/ou certificado de conclusão de curso. Apelação provida.
