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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002003-64.2008.8.26.0642 SP 0002003-64.2008.8.26.0642

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
17/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00020036420088260642_02dde.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RANCHO COM BANHEIRO.

Área de preservação permanente em que se constata supressão de vegetação nativa, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, bem como a impermeabilização do solo. Necessidade de cessar as atividades degradadoras ao meio ambiente e demolição da construção existente no local. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/234186652/apelacao-apl-20036420088260642-sp-0002003-6420088260642