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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101558-59.2015.8.26.0000 SP 2101558-59.2015.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – LEI FEDERAL Nº 11.419/06 – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
AI 2101558-59.2015.8.26.0000 SP 2101558-59.2015.8.26.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
Francisco Bianco

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – LEI FEDERAL Nº 11.419/06 – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE.

1. Todas as intimações, citações e notificações, no processo digital, serão realizadas por meio eletrônico, consoante o disposto no artigo da Lei Federal nº 11.419/06.

2. A intimação do Ministério Público, por meio eletrônico, em portal próprio, é diversa daquela realizada mediante publicação no Diário Eletrônico, de modo que não há qualquer violação à prerrogativa de cientificação pessoal.

3. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.

4. Decisão agravada, mantida.

5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.