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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/09/2015
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Rogério Marrone de Castro Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_00080566520128260563_31863.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000697179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

0008056-65.2012.8.26.0563, da Comarca de Santos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MARIA LUZIA DE JESUS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 11 de agosto de 2015.

ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Reexame Necessário nº 0008056-65.2012.8.26.0563

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: Maria Luzia de Jesus

Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Comarca: Santos

Voto nº 76

ACÓRDÃO

Concessão de aposentadoria por invalidez Acidente típico e doença do trabalho Limitação dolorosa da flexão e mobilidade da lombar, joelhos e ombro direito, decorrentes de LER Quadro psiquiátrico afetado Extensão das sequelas que, aliadas às condições subjetivas da segurada, autorizam a aposentação Vistoria no ambiente de trabalho da obreira, com nexo de causalidade devidamente comprovado Sentença de procedência mantida.

Termo inicial a partir do dia posterior à alta médica, conforme critério estabelecido em lei Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 Honorários advocatícios fixados adequadamente.

Reexame necessário improvido.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário de sentença que deferiu à

autora aposentadoria por invalidez. Adotado o relatório do r. decisum, acrescenta-se

que a ação foi julgada procedente, concedendo-se o citado benefício a partir do dia

seguinte à alta médica (17.11.2011 fls. 24), acrescido de abono anual, correção

monetária e juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09, além dos honorários

advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

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É o relatório.

Inicialmente, em se tratando de sentença contrária aos interesses do INSS, deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 10, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que manda aplicar às autarquias o disposto no art. 475, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Essa questão foi objeto da Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal:

"Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege ."

Ademais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão sobre o tema ao editar a Súmula nº 490, como se vê: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Assim, considera-se interposto o recurso obrigatório.

No mérito, envolve a hipótese dos autos ação acidentária movida pela obreira alegando que, durante o vínculo empregatício mantido com a empresa Hotel Vila Azul, exercendo atividades de serviços gerais, na função de lavadeira, além de ter sofrido acidente tipico, com fratura no braço direito, adquiriu lesões no ombros e pulços, dermatite e problemas na coluna, decorrentes de movimentos repetitivos. Como consequência sobreveio-lhe incapacidade plena para o exercício de atividade laborativa.

Houve a concessão, no âmbito administrativo, de auxíliodoença acidentário (fls. 24/29 e 31).

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Nas perícias médicas realizadas se concluiu que a obreira

apresenta as seguintes patologias: espondiloartropatia degenerativa, nódulo de

Schmorl e abaulamentos dicais imprimindo o saco dural, na região da coluna lombo

sacra; tendionopatia do supra espinhoso e do subescapular; bursite e atropatia no

ombro direito; radiculopatia cervical nos membros superiores; espondilouncoartrose

e complexos dico osteofitários, na coluna cervical; transtorno depressivo recorrente

e limitação dolorosa da flexão dos joelhos. Tais sequelas decorrentes do acidente

sofrido, agregado ao desempenho de função a ambiente agressivo de trabalho, a

incapacitam de modo total e permanente para o trabalho (fls. 123 e 132).

Asseverou o expert:

“O exame clínico evidenciou limitação dolorosa da flexão lombar e dos joelhos, Sinal das pontas positivo, limitação dolorosa da mobilidade dos ombro direito e Manobras de Neer, Patte e Jobe positivas à direita (indicativas de comprometimento do supraespinhoso se positivas).

Os exames complementares acusaram espondiloartropia lombar degenerativa, Nódulo de Shmorl, abaulamentos discais em L1/L2/L3/L4/L5 imprimindo o saco dural, tendinopatia do supraespinhoso e do subescapular, bursite e artropatia em ombro direito e transtorno depressivo recorrente.

Às Fls. 32/53 e anexos, cópias de relatórios médicos, de resultados de exames e de prescrições medicamentosas e fisioterápicas confirmam os achados atuais.

(...)

Trata-se Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho DORT

(...)

A AUTORA É PORTADORA DE MOLÉSTIAS E SEQUELAS QUE IMPEDEM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INSUSCEPTÍVEL DE

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REABILITAÇÃO. ” (fls. 124 e 126).

De se notar que a autarquia não trouxe nenhum argumento

concreto, com fundamento científico, que permita conceber dúvida acerca do

trabalho do perito. Bem ao contrário, os elementos de natureza técnica carreados aos

autos se mostram sólidos e suficientes para convicção segura sobre o caso em

exame.

Portanto, correta a aposentação, na medida em que está a

autora incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, considerando a

gravidade do seu quadro clínico, o tipo de atividade por ela exercida e seu estado

psiquiátrico.

Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Antônio Lopes

Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni:

“Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera sequela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc.” (in Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas, 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. 44).

Deste entendimento não discreta a jurisprudência, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semianalfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido.” (REsp. nº 965.597/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Também assim já decidiu esta C. Câmara:

“Comprovados o nexo causal e a incapacidade laborativa permanente, e considerada a atividade exercida, baixa escolaridade e falta de especialização, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, no caso, a partir da juntada do laudo médico ao processo” (TJSP, 17ª Câmara, Apel. nº 9071208-47.2007.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Graccho).

O nexo causal foi devidamente demonstrado pela vistoria

pericial no ambiente de trabalho da obreira e pela própria concessão do benefício do

auxílio-doença acidentário concedido pela Autarquia-ré.

Cumpridos, pois, os requisitos da lei infortunística, era

mesmo de rigor a aposentação da segurada.

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O termo inicial é aquele da sentença, ou seja, do dia seguinte à alta médica (17.11.2011 fls. 24), consoante critério legal.

Os juros e a correção monetária serão os previstos na Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos.

Correto o acréscimo do abono anual, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/91.

A renda mensal inicial deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, obedecendo-se ao princípio da isonomia.

Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, e não merecem qualquer alteração, pois refletem o grau de zelo e de aplicação exigidos para o presente caso, de acordo com a Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta C. Câmara.

Fica mantida a tutela antecipada, pois presentes seus requisitos legais.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.

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MARRONE SAMPAIO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235376270/reexame-necessario-reex-80566520128260563-sp-0008056-6520128260563/inteiro-teor-235376338