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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1070989-54.2013.8.26.0100 SP 1070989-54.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10709895420138260100_8a826.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA – Relação de consumo – Partes que preenchem os requisitos estabelecidos pelos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DAS REQUERIDASPRELIMINARESAfastadasLegitimidade passiva - Inteligência do artigo , parágrafo únicodo CDC. MÉRITO - Não conhecida a parte do recurso que reproduz os exatos termos da peça contestatória. Taxa SATI devida - Não especificação dos serviços a serem prestados – Violação do dever de informação, reflexo do princípio da transparência, basilar nas relações de consumo, previsto no artigo , inciso IIIdo Código de Defesa do ConsumidorVenda casada. Aplicação de multa contratual com mesmo percentual – O fato de não haver previsão expressa para a aplicação da multa contratual em favor do compromissário comprador, permite ao magistrado a interpretação integrativa, justamente para preservar o princípio da proteção e o equilíbrio contratual, bem como a igualdade entre as partes. Danos morais configurados - Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. RECURSO ADESIVO - Não conhecimento do pedido de restituição de "taxa prêmio", porquanto não veiculado no momento oportuno. Comissão de corretagem - Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercialização das unidades - Obrigação de pagamento da comissão de quem contratou o corretor. Contrato de adesão – Imputar o pagamento da corretagem ao consumidor é prática abusiva –Restituição devida na forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo únicoCDC- Ausência de má-fé por parte da ré – Interpretação estendida da Súmula 159 do STF. Lucros cessantes configurados - Dano presumido pela indisponibilidade econômica do bem - Os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares – Indenização que deverá ser paga no equivalente a 0,5% mensal sobre o valor do contrato. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235557216/apelacao-apl-10709895420138260100-sp-1070989-5420138260100

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