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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10709895420138260100_8a826.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000667927

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1070989-54.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados TRISUL S/A e ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., são apelados/apelantes IVONEIDE SILVA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA) e RAFAEL COSTA CORDEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Por maioria de votos, NÃO CONHECERAM de parte do recurso das requeridas e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO e NÃO CONHECERAM de parte do recurso dos autores e, na parte conhecida, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, vencido o Revisor, que declarará voto, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

Fábio Podestá

relator

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO nº 1070989-54.2013.8.26.0100

APTES/APDOS: TRISUL S/A E ABRUZO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA.

APDOS/APTES: IVONEIDE SILVA COSTA E RAFAEL COSTA CORDEIRO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 9308

COMPRA E VENDA – Relação de consumo – Partes que preenchem os requisitos estabelecidos pelos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DAS REQUERIDAS – PRELIMINARES – Afastadas – Legitimidade passiva -Inteligência do artigo , parágrafo único do CDC. MÉRITO -Não conhecida a parte do recurso que reproduz os exatos termos da peça contestatória. Taxa SATI devida - Não especificação dos serviços a serem prestados – Violação do dever de informação, reflexo do princípio da transparência, basilar nas relações de consumo, previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor – Venda casada. Aplicação de multa contratual com mesmo percentual – O fato de não haver previsão expressa para a aplicação da multa contratual em favor do compromissário comprador, permite ao magistrado a interpretação integrativa, justamente para preservar o princípio da proteção e o equilíbrio contratual, bem como a igualdade entre as partes. Danos morais configurados -Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. RECURSO ADESIVO - Não conhecimento do pedido de restituição de “taxa prêmio”, porquanto não veiculado no momento oportuno. Comissão de corretagem -Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercialização das unidades - Obrigação de pagamento da comissão de quem contratou o corretor. Contrato de adesão – Imputar o pagamento da corretagem ao consumidor é prática abusiva –Restituição devida na forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único CDC - Ausência de má-fé por parte da ré – Interpretação estendida da Súmula 159 do STF. Lucros cessantes configurados - Dano presumido pela indisponibilidade econômica do bem - Os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares – Indenização que deverá ser paga no equivalente a 0,5% mensal sobre o valor do contrato. Recurso não conhecido em parte e, na parte

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conhecida, parcialmente provido.

IVONEIDE SILVA COSTA e RAFAEL COSTA CORDEIRO ingressaram com “ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes” em face de TRISUL S/A e ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , sustentando, em síntese, que por instrumento particular de compromisso de compra e venda adquiriram das rés o apartamento nº 04, do prédio 24, do residencial “Vida Plena Cotia”. Afirmam que as rés teriam incorrido em mora, pois não teriam entregado o imóvel na data aprazada. Alegam terem sofrido prejuízos materiais e morais em razão da indisponibilidade do imóvel. Aduzem terem sido compelidos ao pagamento de corretagem e taxa SATI, sem qualquer informação acerca dos serviços que seriam prestados. Postulam pela resolução contratual e consequente devolução de todas as quantias pagas, restituição em dobro dos valores despendidos a título de corretagem e taxa SATI, bem como pela condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais, além da aplicação da multa contratual.

A pretensão foi julgada parcialmente procedente, nos termos da r. sentença de fls. 254/259, cujo relatório se adota, para declarar a resolução do contrato entre as partes, condenar as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do contrato, bem como à restituição das parcelas adimplidas e da taxa SATI, além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais).

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Foram opostos embargos de declaração às fls. 262/264, os quais foram conhecidos, porém rejeitados pelo r. decisum de fls. 265.

Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação (fls. 267/280), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré Trisul, ilegitimidade passiva das apelantes no que concerne à restituição da taxa SATI e, no mérito, legalidade do serviço de assessoria, impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, inexistência de dano moral, assim como de multa moratória prevista em favor dos apelados.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 281/282). Contrarrazões às fls. 285/296.

Apelam os autores, na forma adesiva (fls. 297/307), postulando, em suma, pela restituição em dobro da comissão de corretagem e prêmio, bem como pela condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes.

Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões às fls. 310/319.

É o breve relatório.

Por primeiro, cumpre esclarecer que ambos os recursos serão analisados adiante, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se adequam aos conceitos previstos nos

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artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista.

Do apelo das requeridas.

O recurso não comporta conhecimento em parte e, na parte conhecida, não deve ser provido.

Rejeitam-se, a princípio, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas.

Isto porque, o Diploma Consumerista considera a isonomia dos fornecedores em relação à parte hipossuficiente, responsabilizando quaisquer daqueles que se encontrem inseridos no elo da cadeia de fornecimento pelos danos advindos da má prestação do serviço.

O aludido posicionamento fundamenta-se no art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que confere responsabilidade solidária aos fornecedores, in verbis:

“Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” (grifo nosso)

Sobre o tema, leciona Rizatto Nunes:

“Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. , o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe ampla solidariedade aos partícipes do ciclo de produção. Como a oferta e colocação

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de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor .” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). (grifo nosso)

Este, inclusive, é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

a empresa que integra, como parceira , a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.” (REsp 759791/RO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/04/2008) (grifo nosso)

Portanto, ante os documentos acostados aos autos (fls. 51/104) não restam dúvidas acerca da legitimidade das apelantes/rés para ocuparem o polo passivo da ação em relação a todos os pedidos.

Passa-se à análise do mérito.

O inconformismo quanto à culpa pela rescisão contratual e quanto ao valor das parcelas a ser restituído, não deve ser conhecido.

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integralidade, e com os mesmo termos, dessa vez adaptados de “autores” para “apelados” e “requeridas” para “apelantes”, o texto expresso na contestação acostada às fls. 110/134, mais especificamente às fls. 126/127 , sem atacar o raciocínio lógico exposto pelo Magistrado sentenciante para pleitear a improcedência da demanda (grifei).

Copiar a contestação é devolver a matéria ao Tribunal para um novo julgamento de mérito como se fosse o primeiro, o que não se pode admitir.

Necessário que o apelo, peça de resistência, indique com precisão qual o equívoco da decisão atacada, em outras palavras, é imprescindível que o recorrente aponte o error in judicando ou o error in procedendo.

Logo, descumpriram as apelantes a norma do art. 514, do Código de Processo Civil, pela qual, dentre outros requisitos, determina que devem conter na apelação “os fundamentos de fato e de direito” com o que o recorrente impugna a decisão.

Inadmissível o recurso de apelação quando interposto em desacordo com a determinação legal.

Nesse sentido, está a jurisprudência desta Corte:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES RECURSAIS

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QUE SE CONSTITUEM EM SINGELA CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA R. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. Afigura-se desarrazoado considerar-se singela cópia dos termos da contestação como ataque efetivo aos fundamentos da r. sentença, na tentativa de demonstração de seu desacerto . Em razão da falta de motivação, o recurso da ré não atende à exigência do art. 514, inc. II, do CPC. Apelação não conhecida”.(Apelação nº 0028774-85.2010.8.26.0003, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 23/07/2014). (grifo nosso)

“RECURSO - Apelação - Razões que se consubstanciaram em mera cópia da contestação -Comodismo inaceitável - Impugnação do decisum não verificado - Recurso não conhecido”. (Apelação nº 0022270-56.2010.8.26.0361, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/07/2014). (grifo nosso)

No mesmo sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

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II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendose de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 553.242/BA - Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma. DJ: 09/02/2004.). (grifo nosso)

Nesse diapasão, era de rigor que a peça recursal justificasse as razões do suposto desacerto do raciocínio exposto na r. sentença recorrida, sem meramente repisar o que foi afirmado em peça antecedente à sentença.

Tocante ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), da leitura do contrato infere-se não haver qualquer informação pormenorizada sobre a necessidade de sua contratação, bem como acerca dos serviços efetivamente prestados.

É cediço que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir (art. 6º, inciso II), sendo vedado

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ao fornecedor fazer qualquer tipo de imposição que o vincule o consumo de outros produtos ou serviços, os quais o consumidor não tenha vontade de adquirir.

E, a hipótese narrada nos autos evidencia a imposição de serviços que estão plenamente atrelados à compra e venda do imóvel, caracterizando a venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a ilegitimidade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária, colacionam-se precedentes desta C. Câmara:

“EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA. Decisão de parcial procedência em primeiro grau. Decisão mantida. SATI (assessoria técnico-imobiliária). Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Não comprovada a prestação de informações claras ao consumidor. Taxa indevida. Contrato de adesão. Imposição de contratação de serviços para compra de imóvel caracteriza venda casada . Recurso não provido.” (Apelação nº 1051298-54.2013, 5ª Câmara de Direito Privado,

Relator: Edson Luiz de Queiroz, julgamento em: 16/07/2014) (grifo nosso)

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“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pedido de restituição de valor pago - Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária Caracterização de venda casada Cobrança indevida Pagamento apresentado como condição para a compra do imóvel negociado, sem poder o consumidor questionar a validade de suas cláusulas - Afronta aos artigos 30 e 31, bem como 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva afastada Recurso não provido.” (TJSP, Apel. 0016182-10.2012.8.26.0562, Santos, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 26/02/2014). (grifo nosso)

No que concerne à cláusula penal, bem andou o Magistrado a quo em determinar a reversão em favor dos consumidores dos encargos previstos para hipótese de seu inadimplemento, pois nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostrase abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo

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descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento . Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.” (REsp 955134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012) (grifo nosso).

Entendimento este também prestigiado nesta Corte:

“Compromisso de compra e venda Atraso na entrega do imóvel Responsabilidade da apelante Incidência de cláusula contratual que estabelece multa de 1% do valor do imóvel, por mês de atraso, iniciando-se após o término do prazo de carência de 180 dias, até a entrega da unidade Afastamento da multa cominatória (astreintes) que seria desvirtuada, passando a ter caráter ressarcitório - Sucumbência recíproca Recurso provido em parte”. (Apelação nº º 0001758-21.2011.8.26.0554, Des. Rel. Miguel Brandi, 7ª

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Câmara de Direito Privado do Tribunal, j. em 26/03/2014).

“Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade objetiva pelo atraso (art. 18 CDC). Força maior não provada. Aplicação de multa moratória e encargos por atraso prevista originalmente apenas em favor dos promitentes vendedores. Interpretação extensiva permitida pelo art. 47 CDC. Impedimento de fruição do bem indenizável mediante pagamento de valor locativo. Recursos improvidos”. (Apelação nº 005801-40.2012.8.26.0562, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, j. em 24/04/2013). (grifo nosso)

Assim, descabe a insurgência das requeridas, ao pretenderem o afastamento da condenação, tampouco a minoração do valor da multa, posto que decorre do próprio contrato, mais precisamente da cláusula 5.1 , que se refere ao inadimplemento do promitente comprador (fls. 62/63) (grifei).

Por fim, no que concerne ao dano moral, o caso narrado nos autos relata os transtornos sofridos pelos autores, os quais geram, além de frustração, abalos de ordem psicológica e dispensam comprovação.

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entendimento no sentido de que o mero dissabor por inadimplemento contratual não é causa suficiente para gerar danos morais indenizáveis, essa regra não é absoluta.

É o que se extrai do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial nº 1.025.665/RJ:

“conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento ”. (grifo nosso)

Conclui-se, portanto, pela pertinência da indenização por danos morais.

No que diz respeito ao montante fixado a título de indenização, “à míngua de critérios objetivos seguros para a fixação da indenização, têm-se a doutrina e jurisprudência da equação compensaçãorepreensão, ou seja, o valor arbitrado deve ser suficiente tanto para compensar o sofrimento da vítima (sem representar um enriquecimento sem causa em favor dela), quando para atuar, em relação ao responsável, como fator de inibição de conduta culposa futura” (Apelação Cível nº 58.788-4 - São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. un.,

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Rel. Des. Antônio Carlos Marcato, em 11/2/99).

E, no caso dos autos, tem-se por adequado o valor fixado na r. sentença, qual seja: R$. 10.000,00 (dez mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não enseja enriquecimento sem causa e se presta a desestimular a reincidência das requeridas em condutas semelhantes.

Do recurso adesivo

O recurso não deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, deve ser provido.

Ab initio, saliente-se que o pedido de restituição da “taxa prêmio” não deve ser conhecido, porquanto não veiculado no momento oportuno, qual seja, antes da citação das requeridas (art. 264, CPC).

A comissão de corretagem, entretanto, cujo pagamento restou comprovado nos autos (fls. 96/97), respeitado o entendimento do D. Magistrado a quo, deve ser restituída em sua integralidade.

Isto porque, a intermediação na relação obrigacional existente se estabelece entre o corretor e o comitente. Ou seja, entre aquele que contrata o serviço de corretagem e o corretor. O terceiro interessado no negócio, captado pelo corretor, não faz parte da relação de corretagem.

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“Trata-se de alguém (corretor) que é contratado por uma pessoa (dono do negócio, cliente, incumbente ou comitente) para desenvolver atividades no sentido de localizar outra pessoa que tenha interesse direto em celebrar um determinado contrato. A função do corretor, portanto, é de aproximar pessoas, de construir contatos e pontes para celebração de determinados negócios .” 1 (grifo nosso).

Daí porque usualmente é o comitente quem arca com o pagamento da comissão, não sendo crível o repasse desta incumbência ao consumidor.

Ainda, não se pode olvidar que o objeto do contrato é um imóvel ainda na “planta” e, por essa razão, os autores se dirigiram ao stand de vendas da ré, no qual havia estrutura previamente montada para a comercialização dos imóveis, descaracterizando o contrato de corretagem, por não ter sido prestado serviço de aproximação.

Os corretores estavam no local para promover a comercialização das unidades, ao interesse exclusivo da ré.

Nesse sentido:

“Devolução dos valores cobrados a tal título de rigor Negociação de imóvel na planta, restando descaracterizado o trabalho típico da corretagem, de aproximação Corretores que atuaram como

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verdadeiros prepostos das corrés Aquisição do imóvel condicionada à contratação deste serviço que caracteriza “venda casada” Abusividade configurada Devolução dos valores de forma simples, não em dobro Ausência de comprovação de má-fé das corrés na cobrança Ação procedente em parte Verba honorária sucumbencial mantida, dada a ausência de razões plausíveis para sua majoração Ausência de interesse recursal dos autores para postular, em caso de não acolhimento das razões recursais, a redução das custas sucumbenciais, vez que saíram parcialmente vencedores na ação, tendo o ônus da sucumbência sido imputado às corrés Recursos improvidos, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação n. 1045245-57.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Paulo Eduardo Razuk, j. 10/06/2014).

“... Cobrança da verba de corretagem. Inadmissibilidade. Profissionais, na espécie, que se ocuparam da intermediação do negócio em benefício exclusivo da empreendedora. Não identificação, ainda, da natureza pessoal exigível para o estabelecimento do contrato de corretagem. Autor, na hipótese, que desconhecia as condições técnicas dos profissionais responsáveis pelos esclarecimentos prestados. Pagamento da verba, portanto,

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de atribuição da compromissária-vendedora. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 0040309-33.2013.8.26.0576, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator DONEGÁ MORANDINI, j. 10/06/2014)

“Apelação. Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Serviço que não foi prestado. Promitente comprador que compareceu ao "stand" da incorporadora para aquisição do imóvel sem qualquer intermediação. E, ainda que tivesse sido feita mediação, haveria abusividade na transferência do encargo de pagar comissão ao promitente comprador . Contrato de adesão. Relação de consumo. Venda casada. Ilegalidade. Indicação pela incorporadora de imobiliária específica para concretização do negócio. Taxa de préanálise. Promitente vendedora que sequer especifica a que se refere tal cobrança. Obrigação de devolução singela dos valores pagos (§ único do art. 42 do CDC). Ressalva de ponto de vista pessoal do relator, diante da jurisprudência do STJ a respeito. Sentença de procedência essencialmente mantida (art. 252 do RITJSP), salvo quanto à dobra da devolução, ponto em que reformada. Recurso provido em parte.” (TJSP, Apelação nº 0011453-18.2012.8.26.0019, 10ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator CESAR

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CIAMPOLINI, j. 20/05/2014). (grifo nosso)

Entretanto, a devolução de tais valores deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má fé por parte da ré, requisito essencial à aplicação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação extensiva da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

“Súmula 159 - Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil.”

Nesse sentido, o entendimento desta C. Câmara:

“RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compra e venda de imóvel- Prescrição- Afastamento- Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa- Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica- Prescrição inocorrente- Sentença reformada Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC- Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Ausência de contrato que especifique os referidos serviços, ademais, não demonstrados -Venda casada- Abusividade- Necessidade de restituição de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, CDC Prescrição afastada - Parcial procedência -Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0027223

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92.2013.8.26.0576, 5ª Câmara de Direito Privado,

Relator: Moreira Viegas, julgamento em: 20/08/2014) (grifo nosso).

Ainda, quanto aos lucros cessantes mostra-se evidente que o atraso gerou a indisponibilidade econômica do bem, razão pela qual, a quebra da expectativa na entrega da unidade não se afigura dano hipotético, mas efetivo dano presumido, que decorre do próprio inadimplemento causado.

Assim, inegável que os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares.

Nessa linha de raciocínio fica claro que, in casu, “o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso ” (AgRg no Ag. Nº 692.543/RJ, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 27.08.07) (grifo nosso)

A propósito:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já

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firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitentecomprador. 2. Agravo regimental não provido.”(AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013) (grifo nosso).

Destarte, deverão as rés arcar com a indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do contrato , por mês de atraso na entrega do imóvel (grifei).

Frise-se que a fixação nestes moldes é perfeitamente razoável, encontrando respaldo jurisprudencial desta C. Corte, como se vê:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Deve prevalecer o arbitramento de indenização por lucros cessantes pela privação de uso do imóvel no importe de 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso Impossibilidade de aplicação de multa moratória sem previsão contratual, por analogia Dano moral descaracterizado Sucumbência recíproca Recurso provido em parte.” (Ap. 0704274-71.2012.8.26.0704, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Eduardo Razuk,

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julgamento em 10/06/2014) (grifo nosso)

Devida a indenização pelo período de atraso na entrega do imóvel - Arbitramento em 0,5 % ao mês sobre o preço contratado corrigido que mais se adequa aos valores de retorno locatício de imóveis (Ap. 0066645-84.2012.8.26.0002, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator: Mendes Pereira, julgamento e 17/07/2014) (grifo nosso).

“Lucros cessantes que são devidos pela ausência de fruição do imóvel. Precedente jurisprudencial. Valor fixado em 0,5% do valor do contrato, por ser parâmetro

usualmente utilizado. ” (Ap.

0198339-76.2012.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: João Pazine Neto, julgamento em: 26/06/2014) (grifo nosso).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO de parte do recurso das requeridas e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO de parte do recurso dos autores e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para condenar as rés à restituição simples dos valores despendidos a título de corretagem, bem como ao pagamento de lucros cessantes no importe mensal de 0,5% sobre o valor do contrato . Ficam mantidos os ônus sucumbenciais.

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FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ

Relator

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Voto nº 28674

Apelação nº 1070989-54.2013.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Aptes/Apdos: Trisul S/A e ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Apdos/Aptes: IVONEIDE SILVA COSTA e RAFAEL COSTA CORDEIRO

Declaração de voto parcialmente divergente

Peço venia para discordar do d. Relator, Desembargador

Fábio Henrique Podestá, por entender que o recurso manejado pela

corrés deve ser conhecido, na sua integralidade.

Conquanto o apelo reproduza, sem sombra de dúvida, boa

parte do argumentado na contestação, é de se ver que há a impugnação

da sentença.

Da simples leitura das razões de apelo, exsurgem cristalinas

as justificativas de fato e de direito pelas quais se pretende o novo

julgamento da demanda, mais favorável às requeridas-apelantes.

Efetivamente, no caso, as razões invocadas pelas

demandadas, no apelo, guardam relação com o teor do julgado.

Ademais, é firme jurisprudência do Colendo Superior

Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição nas razões da

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si, o não conhecimento do reclamo, desde que as assertivas repisadas pela parte guardem pertinência com o decidido na sentença impugnada (v.g. REsp 256.189/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 200.308/PR, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, dentre outros).

Aliás, cumpre transcrever excerto do voto proferido pelo eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, nos autos do recurso especial supra, que bem serve à elucidação da temática ora debatida:

“A repetição ou reiteração, em sede de apelação, de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe viciosa, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença. Se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau 'manter a sentença por seus fundamentos', se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo”.

No caso, a apelante repisou sua argumentação quanto à culpa pela resolução do contrato e quanto ao valor a ser restituído aos autores, que deveria obedecer ao estatuído na cláusula 5.3.2 do contrato, o que foi expressamente repelido no decisum.

Portanto e consoante o pontuado pela eminente Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 604.548/RS: “apresentados na apelação interposta, os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar seu interesse pela reforma do julgado, consideram-se

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preenchidos, em linhas gerais, os requisitos insertos no art. 514 do CPC”.

Ante o exposto e por este voto, propõe-se seja conhecido, na íntegra, o apelo interposto pelas demandadas, nos termos acima enunciados.

A.C.Mathias Coltro

Revisor

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 23 Acórdãos FABIO HENRIQUE PODESTA 1BE0B20

Eletrônicos

24 26 Declarações de ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO 1AC43C3

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1070989-54.2013.8.26.0100 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235557216/apelacao-apl-10709895420138260100-sp-1070989-5420138260100/inteiro-teor-235557234

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