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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027187-68.2008.8.26.0562 SP 0027187-68.2008.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0027187-68.2008.8.26.0562 SP 0027187-68.2008.8.26.0562
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
Maurício Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00271876820088260562_4f35a.pdf
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Ementa

Ação de cobrança - Contrato de transporte marítimo – Sobreestadia de conteiner – Cobrança – Previsão contratual – Comprovação da devolução extemporânea do conteiner e do descumprimento da obrigação de pagamento da sobreestadia – Aceitação pela ré da mercadoria transportada – Pagamento da sobreestadia devido – Despesas com tradução devem ser ressarcidas - Reforma da sentença – Ação procedente – Apelação provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235567021/apelacao-apl-271876820088260562-sp-0027187-6820088260562

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Cobrança – Improcedência - Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêineres – Ré revel - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Relação de caráter comercial - Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso firmado por esta perante a transportadora, estando prevista, outrossim, …
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*TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINER. SOBREESTADIA OU "DEMURRAGE". CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITMIDADE "AD CAUSAM". PRESCRIÇÃO. FALTA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de provas. As provas documentais foram suficientes para …
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PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência – Produção de outras provas – Dispensabilidade – Prova documental suficiente para a convicção do julgador – Preliminar repelida. PRESCRIÇÃO – Inocorrência - Contrato de transporte marítimo – Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres – Prazo prescricional …