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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
Maurício Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00271876820088260562_4f35a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000704891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027187-68.2008.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante HAPAGLLOYD AG, é apelado PENINA ALIMENTOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), THIAGO DE SIQUEIRA E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 23 de setembro de 2015.

Maurício Pessoa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3976

Apelação nº 0027187-68.2008.8.26.0562

Apelante: Hapaglloyd Ag

Apelado: Penina Alimentos Ltda

Comarca: Santos

Juiz (a): Gustavo Antonio Pieroni Louzada

Ação de cobrança - Contrato de transporte marítimo

Sobreestadia de conteiner Cobrança Previsão contratual Comprovação da devolução extemporânea do conteiner e do descumprimento da obrigação de pagamento da sobreestadia Aceitação pela ré da mercadoria transportada Pagamento da sobreestadia devido Despesas com tradução devem ser ressarcidas - Reforma da sentença Ação procedente Apelação provida.

Em ação de cobrança ajuizada por

Hapag-Lloyd AG em face de Penina Alimentos Ltda., a r. sentença (fls. 618/623), de relatório adotado, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Apelou a autora (fls. 629/643) a

sustentar que a sentença recorrida merece reforma por se basear em uma convicção pessoal do magistrado de origem desprovida de quaisquer embasamentos jurídicos para aplicação da justiça; que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de insumo (e não de consumo); que os contêineres utilizados para acondicionar as mercadorias deveriam ser entregues dentro do prazo máximo autorizado pelo transportador, em regra 10 dias, a contar da data da descarga das unidades, limpos e em boas

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condições, sob pena de responder por uma taxa de sobreestadia; e que a obrigação pelo pagamento da sobreestadia pelo consignatário ou importador da carga, lastreado em robusta jurisprudência, não depende de forma escrita e ajuste expresso, pois se regula pelos usos e costumes do porto de descarga. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente a ação e condenar a ré aos ônus da sucumbência.

Recurso recebido em ambos os efeitos

(fls. 646), preparado (fls. 644/645) e respondido (fls. 650/660)

As partes concordaram com a

realização de julgamento virtual (fls. 669 e 671).

É o relatório.

Trata-se de ação de cobrança de

sobreestadia de contêiner prevista no conhecimento de transporte (Bill of Lading) nº HLCULI2070900020 (fls. 34/48), fundada na devolução fora do prazo estabelecido (free time).

O inconformismo procede.

Respeitado o entendimento do D.

Juízo de origem, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de insumo.

Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara, a saber:

“Cobrança - Improcedência - Contrato de transporte marítimo - Taxa de sobreestadia de contêineres - Ré revel Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Relação de caráter comercial - Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso firmado por esta perante a transportadora, estando

Apelação Nº 0027187-68.2008.8.26.0562 Santos

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prevista, outrossim, no conhecimento de transporte emitido por esta - Pagamento de sobreestadias devido -Obrigação que não se confunde com cláusula penal, sendo devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até final de prazo livre - Ação que deve ser julgada procedente -Recurso da autora provido.” (Apelação nº 1009468-46.2014.8.26.0562, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 03/06/2015).

No mais, há farta prova documental

nos autos da devolução dos contêineres a destempo (fls. 50/51) e do descumprimento da obrigação de pagamento da taxa de sobreestadia (fls. 52).

A obrigação de pagar as despesas de

sobreestadia de contêiner está prevista no conhecimento de embarque emitido pela apelante e aceito pela apelada, na medida em que concordou com a realização do transporte e recebeu as mercadorias transportadas.

Esta obrigação também foi

expressamente assumida no “Termo de Responsabilidade de Devolução de Unidades de Carga (Contêineres)” assinado pela apelada (fls. 48/49).

Ressalte-se que, mesmo que não esteja

previsto no conhecimento de embarque, a cobrança da contraprestação pela sobreestadia é possível com base nos usos e costumes comerciais; os usuários não podem alegar desconhecimento.

Assim, os documentos juntados aos

autos demonstram a responsabilidade da apelada pelo pagamento do valor da sobreestadia do contêiner.

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Nesse sentido é o entendimento

manifestado por este E. Tribunal de Justiça, a saber:

*TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINER. SOBREESTADIA OU “DEMURRAGE”. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITMIDADE “AD CAUSAM”. PRESCRIÇÃO. FALTA DE

TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO.

1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de provas. As provas documentais foram suficientes para deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas.

2. A consignatária deve efetuar pagamento de sobreestadia à transportadora, devidamente indicada nos conhecimentos de transporte. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa.

3. Na cobrança de sobreestadias, a tradução juramentada do “bill of landing” não é documento imprescindível ao ajuizamento do feito.

4. O prazo prescricional da sobreestadia ou “demurrage” é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento recentemente modificado, nos termos de uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ.

5. A relação estabelecida entre as partes é de “insumo” e não de “consumo”.

6. As datas constantes da planilha de fls. 13 guardam consonância com os termos livremente pactuados entre as partes (fls. 136/140), não vingando a alegação de que desconhecia a data do desembarque dos containers.

7. O valor a ser pago diz respeito ao tempo em que o contêiner ficou à disposição da ré. Basta, assim, que haja demora na entrega, após prazo gratuito, a permitir a sua cobrança.

8. Recurso não provido.* (Apelação nº 1023959-58.2014.8.26.0562, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 22/07/2015)

“PROVA - Cerceamento de defesa Inocorrência -Produção de outras provas Dispensabilidade - Prova documental suficiente para a convicção do julgador -Preliminar repelida. PRESCRIÇÃO - Inocorrência -Contrato de transporte marítimo - Ação de cobrança de

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taxa de sobreestadia de contêineres Prazo prescricional quinquenal - Inteligência do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial Devolução dos contêineres -Precedentes do Colendo STJ Preliminar rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de cobrança

Contrato de transporte marítimo - Devolução de contêineres com atraso - Taxa de sobreestadia de contêineres - Admissibilidade - Utilização de contêineres por prazo superior ao “free time”- Aceitação pela Ré da mercadoria transportada - Adesão ao contrato de transporte - Taxa de sobreestadia devida - Precedentes -Ação de cobrança procedente - Sentença mantida.

Recurso desprovido” (Apelação nº 0013010-26.2013.8.26.0562, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 24/08/2015)

Por fim, as despesas com tradução (fls.

54/55) devem ser ressarcidas, tendo em vista que foram efetuadas

visando a efetivação do exercício do direito.

Diante do exposto, a r. sentença é

reformada para julgar procedente a ação, a fim de condenar a

apelada a pagar à apelante o valor indicado na inicial, acrescido de

correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de

1% ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência, arcará a

apelada com o pagamento das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da

condenação.

Convencido de tais fundamentos, meu

voto DÁ PROVIMENTO ao recurso.

MAURÍCIO PESSOA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235567021/apelacao-apl-271876820088260562-sp-0027187-6820088260562/inteiro-teor-235567038

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